ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
16.02.1998.
Aos dezesseis dias do mês de
fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi feita a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Segunda Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Segunda Legislatura. À MESA foram encaminhados:
pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 03/98 (Processo nº 482/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 05
Pedidos de Providências e a Indicação nº 05/98 (Processo nº 381/98); pelo
Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/98
(Processo nº 362/98); pelo Vereador João Carlos Maciel, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/98 (Processo nº
492/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 29/97 (Processo nº 3814/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de
Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos
pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamentos: da Vereadora Clênia Maranhão,
dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 101 e 147/97 (Processos nºs 1621 e
2454/97, respectivamente); do Vereador João Carlos Nedel, dos Projetos de Lei
do Legislativo nºs 30 e 165/97 (Processos nºs 847 e 2739/97, respectivamente);
do Vereador João Dib, do Projeto de Resolução nº 29/97 (Processo nº 2942/97) e
do Projeto de Lei do Legislativo nºs 177/97 (Processo nº 3066/97); do Vereador
José Valdir dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 05, 06, 07, 29, 79 e 191/97
(Processos nºs 481, 482, 483, 812, 1374 e 3266/97, respectivamente); do Vereador
Luiz Braz, do Projeto de Lei do Legislativo nº 125/97 (Processo nº 2055/97); do
Vereador Reginaldo Pujol, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 58, 59, 60,
61, 66, 67, 68, 75, 81, 179, 180 e 211/97 (Processos nºs 1223, 1224, 1230,
1231, 1268, 1270, 1271, 1324, 1396, 3094, 3095 e 3619/97, respectivamente). Na
ocasião, foi apregoado o Ofício nº 71/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando o Edital nº 01 da Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares,
acompanhado da Relação dos Candidatos deferidos e indeferidos. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 607, 608, 618, 619/97, 01, 02, 07, 12, 20, 21, 22, 23,
24, 25, 27, 28, 34, 35, 46, 60, 61, 69 e 70/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 44/97, do
Vereador Oracílio Bonês, Presidente da Câmara Municipal de Tupanci do Sul/RS;
38/98, do Senhor Assis Olegário Filho, da Coordenação de Relações com a
Comunidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; 48/98, do Senhor José Fortunati,
Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; 01/98, do
Vereador João Tadeu Timóteo, Presidente da Câmara Municipal de Ibiaçá/RS;
01/98, do Vereador Rui Abelardo Moscon, Secretário da Câmara Municipal de Cerro
Largo/RS; 01/98, do Vereador Renato Paese, Presidente da Câmara Municipal de
Caxias do Sul/RS; 01/98, da Vereadora Zelite Judite Previatti Pelissaro,
Presidenta da Câmara Municipal de Muliterno/RS; 01/98, do Vereador Adenir
Boelter, Presidente da Câmara Municipal de Novo Machado/RS; 01/98, da Vereadora
Ana Lúcia Ferrari, Presidenta da Câmara
Municipal de Viadutos/RS; 01/98, do Vereador Ronilto Roldão Selau, Presidente
da Câmara Municipal de Mampituba/RS; 01.02/98, do Vereador Alcídio Alberto
Gusson, Presidente da Câmara Municipal de Sério/RS; 02/98, do Vereador Arnildo
da Silva Lenz, Presidente da Câmara Municipal de Ernestina/RS; 02/98, do
Vereador Remi Wickert, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos/RS; 02/98,
do Vereador Martinho Jost Wendt, Presidente da Câmara Municipal de Quinze de
Novembro/RS; 04/98, do Vereador Elói Inácio Stein, Presidente da Câmara Municipal de Maratá/RS; 06/98, do
Vereador Vanderlei Affeldt, Presidente da Câmara Municipal de Chuvisca/RS;
07/98, do Vereador João Aurélio Wildner, Presidente da Câmara Municipal de Mato
Leitão/RS; 15/98, do Vereador Ptolomeu Bittencourt Júnior, Presidente da Câmara
Municipal de Florianópolis/SC; 17/98, do Vereador Mauro Cézar Bueno, Presidente
da Câmara Municipal de Tupanciretã/RS; 307/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe
da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Vereador Júlio Cezar Vaccari,
Presidente da Câmara Municipal de Canela/RS; s/nº, do Senhor Edemar Mombach,
Superintendente Estadual do Banco do Brasil S/A; s/nº, do Pastor Altir Souza da
Silva, Presidente da Igreja Pentecostal
Jesus Cristo é o Senhor; s/nº, do Deputado Federal Jair Soares. A
seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Raul Pont e
José Fortunati, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Porto
Alegre, e dos Senhores João Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de
Habitação, Rejane Penna Rodrigues, Secretária Municipal de Esportes, Recreação
e Lazer, Vicente José Rauber,
Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, Dieter Wartchow, Diretor-Geral do
Departamento Municipal de Água e Esgotos, João Branco, Secretário Substituto da
Secretaria de Planejamento Municipal, e Sofia Cavedon Nunes, Secretária
Substituta da Educação. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz
registrou o transcurso do aniversário do Vereador José Valdir. Discorrendo
sobre o significado dos trabalhos a serem realizados pela Casa durante o
corrente ano, saudou a presença dos Senhores Raul Pont e José Fortunati e
demais representantes do Executivo Municipal. Ainda, destacou a importância da continuidade da transmissão das Sessões deste Legislativo através do Canal 16 -
NET. A seguir, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, que, após
desejar a todos um bom trabalho no corrente ano, afirmou a disposição do Poder
Executivo de prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários em
relação ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto
Alegre. Ainda, teceu comentários acerca das razões dos vetos do Executivo Municipal
a projetos votados na Casa durante a Sessão Legislativa passada. Após, por
solicitação do Vereador Carlos Garcia, foi realizado um minuto de silêncio pelo
falecimento do Doutor José Mariano da Rocha Filho, Fundador e Reitor da Universidade
Federal de Santa Maria, e do Doutor Carlos Hoffmeister, ex-Presidente do Grêmio
Náutico União. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia teceu
considerações acerca dos motivos do veto do Executivo Municipal aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/97, de sua autoria, comentando
declarações a respeito efetuadas pelo Senhor Prefeito Municipal, durante o
programa "Sala de Redação" de hoje, veiculado na Rádio Gaúcha. O
Vereador João Dib comentou alteração do nome da Travessa Luís Antunes para
Travessa José Carlos Dias de Oliveira, referindo-se à ilegalidade argumentada
pelo Senhor Prefeito Municipal no veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
132/97, que altera o nome da Avenida Cascatinha para Avenida Oswaldo Rolla. A
seguir, nos termos da letra "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Paulo Brum, que formulou
denúncia de discriminação sofrida por pessoa portadora de deficiência física,
impedida de concorrer às eleições do Conselho Tutelar no Município de Porto
Alegre, solicitando providências da Casa quanto ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Sônia Santos manifestou seu apoio ao pronunciamento do
Vereador Paulo Brum. Também, teceu
comentários acerca do veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 132/97, que altera a denominação da Avenida Cascatinha
para Avenida Oswaldo Rolla. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu acerca do
significado da flexibilidade interpretativa que possui a legislação, analisando
a forma como tal flexibilidade é utilizada pelo Executivo Municipal quando de
pareceres relativos a projetos que influenciam a vida da comunidade
porto-alegrense. O Vereador Nereu D'Ávila comentou e procedeu à leitura de
trechos da reportagem "Forças Armadas - Mea-culpa fardado", de
autoria de Paulo César Teixeira, publicada na Revista "Isto É" de
onze de fevereiro do corrente, relativa ao livro "Militares: confissões -
histórias secretas do Brasil", do Jornalista Hélio Contreiras. O Vereador Carlos Garcia, lendo artigo de
sua autoria, intitulado "O CETE e a Vila Olímpica", onde são
destacados problemas que enfrenta o Centro Estadual de Treinamento Esportivo -
CETE, os quais impedem o adequado aproveitamento desse Centro, reafirmou
solicitações feitas anteriormente, para que o Governo Estadual tome
as providências necessárias à
solução dos problemas ali encontrados. O Vereador Reginaldo Pujol, discorrendo
acerca das atividades realizadas pela Casa, declarou existir uma falta de
sintonia entre o Executivo e o Legislativo de Porto Alegre, caracterizada pelo
número de vetos encaminhados pelo Senhor Prefeito Municipal a projetos aqui
aprovados, salientando sua intenção de colaborar para que seja viabilizado um
melhor diálogo entre os poderes governantes da Cidade. A Vereadora Maria do
Rosário reportou-se ao pronunciamento do Vereador Reginaldo Pujol, defendendo a
concretização de um clima de diálogo permanente entre o Legislativo e o
Executivo Municipal, para que seja possibilitada a busca das soluções
necessárias aos problemas hoje enfrentados por Porto Alegre. Ainda, apoiou a
formação de um bloco democrático e popular, envolvendo esta Casa e toda a
sociedade, na busca de melhorias para a população. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o
Requerimento nº 26/98 (Processo nº 413/98 - Moção de Apoio aos Deputados Miguel
Rosseto, Gilnei Viana e Germano Rigotto, pelas propostas de modificação da Lei
Kandir), de autoria da Vereadora Maria do Rosário. Foi aprovado o Requerimento
nº 29/98 (Processo nº 487/98 - Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores
em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, pela defesa que fazem da
PROCERGS), de autoria do Vereador Adeli Sell. Foi rejeitado o Requerimento nº
30/98 (Processo nº 498/98 - Moção de Repúdio ao Congresso Nacional e ao Governo
Federal, pela aprovação da Reforma da Previdência Social e da Reforma
Administrativa), de autoria do Vereador Renato Guimarães, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães,
Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e João Dib. Na ocasião, o Senhor
Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Renato
Guimarães, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Anamaria Negroni, Reginaldo Pujol,
Nereu D'Ávila e Cláudio Sebenelo,
prestou informações acerca do teor e da possibilidade de retirada ou de
alteração no texto do Requerimento nº 30/98, acima referido. Também, o Vereador
Renato Guimarães formulou Requerimento verbal solicitando alteração no texto da
Moção de Repúdio relativa ao Requerimento nº 38/98, o qual foi indeferido pelo
Senhor Presidente. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias dezesseis e dezessete de
fevereiro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e
Justiça. Foi aprovado o Requerimento nº 27/98 (Processo nº 434/98 - Moção de
Apoio à Defensoria Pública do Estado, pela implantação do serviço de
assistência judiciária gratuita à população das ilhas do Guaíba), de autoria da
Vereadora Anamaria Negroni. Foi aprovado o Requerimento nº 31/98 (Processo nº
499/98 - Moção de Solidariedade à Associação Nacional dos Servidores Municipais
de Saneamento, por sua luta para rejeição do Projeto do Senador José Serra, que
retira a titularidade sobre saneamento dos
municípios), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell registrou o transcurso, hoje, do Dia do
Repórter. Destacou a passagem do aniversário de fundação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações,
declarando que os serviços oferecidos por essa Companhia perderam qualidade
após a privatização da mesma. Também, criticou a forma de cobrança de pedágio nas rodovias do Rio Grande do Sul. A
Vereadora Anamaria Negroni manifestou-se acerca do posicionamento adotado pelo
Vereador Adeli Sell, contrário ao pagamento de pedágio nas rodovias gaúchas. Discorreu
sobre Pedido de Providências de sua autoria, que sugere ao Executivo Municipal
a instalação de controladores eletrônicos de velocidade nas estradas de acesso
a Porto Alegre. O Vereador João Dib comentou diminuição verificada no número de
leitos hospitalares colocados à disposição pelo Sistema Único de Saúde em Porto
Alegre, salientando que tal fato proporciona
uma maior busca, pela comunidade, por atendimento médico junto ao Grupo
Hospitalar Conceição. O Vereador Antônio Losada, ao referir-se ao Requerimento
nº 30/98, de autoria do Vereador Renato Guimarães, criticou as medidas
propostas pelo Governo Federal, modificando o tempo de contribuição e valor dos
benefícios da Previdência Social e alterando direitos trabalhistas consagrados
na Constituição Brasileira. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Lucas Guimarães Rodrigues Filho. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Carlos Garcia, reportando-se ao discurso do Vereador Adeli Sell,
saudou o transcurso do Dia do
Repórter. Teceu comentários sobre a
redução observada nos preços dos combustíveis nos postos do litoral gaúcho e
externou sua preocupação com os postos que utilizam o sistema
"self-service" de venda de combustíveis. Ainda, discorreu sobre
pedido da Secretaria Estadual da Educação, de contratação de professores em
caráter emergencial, sem o devido concurso público. O Vereador Cláudio
Sebenelo referiu-se às atividades
empreendidas pelo Ministério da Saúde para reduzir o número de acidentes de trabalho
no País, ressaltando a necessidade do fornecimento de equipamentos de proteção
individual aos trabalhadores e da realização de cursos para uso correto desses
equipamentos. Também, teceu considerações sobre a atual conjuntura do sistema
de saúde pública, analisando dispositivos legais que determinam a prestação
trimestral de contas dos recursos recebidos pelos municípios junto ao Sistema
Único de Saúde. A Vereadora Clênia Maranhão comentou o Projeto de Lei em
tramitação no Congresso Nacional, que visa regulamentar a atividade das
empresas administradoras de planos de saúde, salientando a necessidade de
melhorias no Sistema Único de Saúde, a fim de que este possa atender
devidamente a população brasileira. Ainda, discorreu sobre aumento verificado
nos preços dos medicamentos, analisando a
possibilidade de que os municípios possam produzir remédios de uso geral, a
custos reduzidos. O Vereador Cyro Martini
pronunciou-se acerca da Lei nº 9503/97, que institui o Código
Brasileiro de Trânsito,
classificando como "exageradas" as normas de caráter penal ali constantes e comentando os reflexos
dessa lei sobre o comportamento de motoristas e pedestres. Às dezessete horas e
quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro,
Paulo Brum e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e
Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós comunicamos ao Plenário que, hoje, na Sessão de Instalação dos
trabalhos deste ano, estamos tendo a grata satisfação de receber o Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Raul Pont, o Sr. Vice-Prefeito Municipal, nosso amigo Fortunati,
e os Secretários: João Verle, do DEMHAB; Rejane Penna Rodrigues, de Esportes,
Recreação e Lazer; Vicente José Rauber, do DEP; Dieter Wartchow, do DMAE; João Branco, Secretário Substituto da
Secretaria Municipal do Planejamento; e Sofia Cavedon Nunes, Secretária
Substituta da Educação.
Nós nos sentimos muito
honrados com essas presenças.
Solicitamos que o nosso 2º
Secretário, Ver. Paulo Brum, assuma a presidência dos trabalhos, pois vamos
utilizar o Tempo de Presidência para saudar as autoridades que nos vieram
visitar e também para fazer um comunicado especial ao nosso Plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Presidente.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver.
Paulo Brum, no exercício da Presidência desta Casa; Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Raul Pont; Sr. Vice-Prefeito Municipal; Srs. Vereadores; Senhores e Senhoras,
quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Ver. José Valdir, aniversariante do
dia. Hoje ele está ficando com um pouco mais de idade. Experiente ele sempre
foi, mas hoje ele está ficando mais experiente ainda, já que está completando mais
um ano de vida.
Este momento é um momento
muito especial para este Legislativo. Eu acredito que todos os Vereadores os
Vereadores concordam que, independente das nossas diferenças ideológicas,
partidárias, e independente de todas as divergências que, porventura, temos ou tivemos, para que a Cidade possa ganhar cada vez mais com a Administração
da Prefeitura e com a participação da Câmara, é necessário que estejamos bem sintonizados.
Não significa, com isso, que as nossas diferenças ideológicas vão desaparecer;
elas continuam, elas estão presentes. Mas significa que temos que estar
vencendo essas diferenças sempre que a nossa atuação for solicitada no sentido
de que, juntos, possamos somar forças para a Cidade ganhar, tanto com os
projetos do Executivo que são examinados por esta Casa, como em todas as ações que o Executivo e o
Legislativo têm que realizar conjuntamente.
Hoje na instalação dos
trabalhos do ano de 1998, quando temos a presença do Sr. Prefeito e do Sr.
Vice-Prefeito que vieram prestigiar o início do ano legislativo, vejo que temos
tudo para termos um ano bom e para que a Cidade possa esperar dos homens que
escolheu para dirigir seus destinos atitudes melhores no sentido de que
possamos, ao analisar todas as propostas, dar sempre o melhor de todos nós para
que as soluções possam ser encontradas no sentido de resolver ou, pelo menos,
tentar equacionar os problemas.
Estão aqui os Secretários,
homens que muitas vezes já criticamos desta tribuna, dizendo que temos uma
certa dificuldade para chegar até eles, e criticamos essa dificuldade, porque
acreditamos que esse relacionamento, que hoje estamos aqui iniciando neste ano
de 1998, tem que continuar, tem
que ser realçado e reforçado em todos os instantes. Mas tanto no momento em que o Secretário vem a
esta Casa e que é muito bem recebido - e
será sempre muito bem recebido - para tratar de qualquer tipo de assunto
que diga respeito a nossa Cidade, como também
no momento em que o Vereador, seja ele de qualquer partido, tenha que se
dirigir até a Secretaria para resolver um problema que sempre estará relacionado com a Cidade, neste
momento - acredito eu - a Secretaria tem que abrir as suas portas para receber
o Vereador, porque ele sempre estará lá para tratar de um assunto da Cidade. E
eu sempre fiz as críticas, Ver. Pedro Américo Leal, no sentido de que aquela
distância que muitos Vereadores sentem, que é a distância até as Secretarias, deve ser encurtada.
Mas acredito que esse gesto
aqui hoje, do Sr. Prefeito Municipal, do Sr. Vice-Prefeito e dos Secretários,
de virem até esta Casa no início desta Legislatura, pode ser realmente um
bom sinalizador. Quem sabe nós
estejamos hoje inaugurando, eu não digo nem entre a Câmara e Prefeito Municipal
e Vice-Prefeito, porque esse relacionamento sempre foi muito bom, mas eu digo
entre a Câmara e toda a Administração, com os Secretários e todas as
Secretarias e diretorias. Considero necessário fazer com que esse
relacionamento entre Vereadores e Secretarias possa realmente melhorar o máximo
possível, para que nós Vereadores
possamos estar lá fazendo o nosso trabalho em prol da Cidade e, também,
possamos estar recebendo, aqui, todos
esses homens, que também trabalham em prol da Cidade, a todo instante em que
sentirem que devem vir para prestar contas daquilo que estão fazendo para a
comunidade que eles também representam.
Então, Sr. Prefeito
Municipal, Raul Pont, e meu amigo Fortunati, Vice-Prefeito, fico realmente
muito feliz com essa vinda dos Senhores aqui até esta Casa. E podem ter certeza absoluta que nós durante todo
este ano estaremos trabalhando na direção dos trabalhos aqui na Câmara
Municipal de Porto Alegre, sempre procurando fazer com que os nossos esforços
possam unir as nossas forças em busca das soluções que a Cidade está precisando
desta Casa. Sempre que quiserem que esta Casa trabalhe junto com os Senhores,
podem ter certeza de que esta Casa assim o fará, porque nós, que já vivemos
aqui há alguns anos, sabemos muito bem que todos os Vereadores estão dispostos
a trabalhar no sentido de fazer com que a Administração que está lá na
Prefeitura Municipal possa fazer o melhor
em prol da sociedade.
Agradecemos por essa vinda
aqui, por esse sinal positivo de aproximação. Que tenhamos, não apenas hoje, na
abertura dos nossos trabalhos, mas ao longo de 1998, bons momentos em que
estaremos nos entendendo, fazendo com que Legislativo e Executivo possam estar
marchando juntos em busca de melhores rumos que farão com que a nossa sociedade
possa ter dias melhores.
Quero dizer, ainda, que
estávamos correndo um certo risco de não termos o nosso Canal 16, com os
programas normais, que a nossa população já estava acostumada a ver, das
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal. Porém, hoje, em entendimento que
tivemos com a Procuradoria desta Casa, chegou-se à conclusão de que se poderia
fazer, através de um termo aditivo, uma extensão de contrato com a empresa com
a qual vínhamos operando, no sentido de fazer com que, até o momento em que
tenhamos a licitação pronta para a contratação de novos serviços, essa empresa
possa continuar nos prestando os mesmos trabalhos que tem feito, desde o final
do ano passado. Assim, temos a garantia de que o trabalho que está sendo
mostrado para a sociedade, através do Canal 16, e através da produção desses
programas por essa empresa, terão solução de continuidade. Nós poderemos
continuar contando com o canal de televisão para colocar a população mais
próxima a nós, e nós mais próximos de toda a comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Chefe do Executivo Municipal para que faça a
sua manifestação no início dos nossos trabalhos neste ano de 1998, o Sr. Raul
Pont.
O SR. RAUL PONT: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; demais membros da nova Mesa Diretora
desta Casa que assume, neste início de Sessão Legislativa, um novo mandato;
companheiro José Fortunati, Vice-Prefeito; nobres Vereadores e Vereadoras.
Na abertura de mais uma
Sessão Legislativa, queremos trazer aos Senhores Parlamentares o nosso desejo
de bons trabalhos ao longo de 1998; saudá-los nesta abertura e reafirmar o
compromisso do Poder Executivo, já demonstrado ao longo de 1997, de realizar um
trabalho comum, um trabalho junto com a Câmara em função dos interesses da
Cidade.
É com satisfação que
queremos anunciar aos Srs. Vereadores e Vereadoras que o Secretário Utzig, que
chegou recentemente de Washington, conseguiu dar o passo final, decisivo para a
liberação do nosso contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Com
isso, nós já estamos ultimando a documentação para que a liberação final, pelo
Senado da República, seja dada e possamos assinar o contrato da III Perimetral, ainda neste primeiro
semestre. Nosso desejo é de que façamos isso ainda em abril, que é a data
possível, com as tramitações feitas junto ao Governo. Os últimos óbices que
existiam já foram superados.
Nós já estamos com o nosso
escritório de negociações de compra de
terrenos que serão afetados pelo Projeto. É um Projeto que foi acompanhado,
desde o primeiro momento, pela Câmara Municipal. É muito importante para a
nossa Cidade, vai dar um outro perfil viário, de desenvolvimento imobiliário e
negócios.
Reafirmamos, mais uma vez,
que o Poder Executivo tem o maior interesse em prestar todos os esclarecimentos
e atenção ao novo Plano Diretor da nossa Cidade. Será um Projeto que certamente
irá dominar o debate e o aprofundamento técnico ao longo do primeiro semestre.
A aprovação deste Projeto significa adequar a Cidade ao novo momento em que
estamos vivendo, ao momento de grandes modificações no crescimento demográfico,
modificações físicas, de desenvolvimentos maiores de uma e de outra região,
para que possamos integrar um conjunto de normas e regras que venham adequar a
nossa Cidade do ponto de vista do seu desenvolvimento e garantindo a qualidade
de vida. Um crescimento harmonioso com o meio ambiente, um crescimento que
garanta a todos os cidadãos uma boa qualidade de vida.
Aproveito a oportunidade
para comentar rapidamente o caso, debatido pela imprensa nos últimos dias, que
adquiriu uma dimensão bem superior ao seu significado real. Falo sobre o veto
do Poder Executivo a um Projeto, aprovado nesta Casa, que pretendia trocar a
denominação da Av. Cascatinha pelo nome de Oswaldo Rolla. Esse é um ato
rotineiro, normal, assim deveria ser visto e analisado. Diante do tipo de
cobertura que foi feito em relação a
esse caso, gostaríamos de deixar consignado perante os
Vereadores a nossa avaliação e opinião sobre esse caso, já que não tivemos a
oportunidade, a sorte, de ter a versão do Poder Executivo durante os dias de
quinta, sexta, sábado e ontem na cobertura de imprensa. Simplesmente, o que
realizamos ao vetar esse Projeto foi
seguir a mesma argumentação e os mesmos critérios levados em
consideração pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Os argumentos
que utilizamos no nosso Veto foram semelhantes, alguns idênticos àqueles que
foram colocados no Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça da própria
Câmara Municipal. Não apenas isso, mas também no mesmo sentido, por maioria, a
Comissão de Constituição e Justiça entendeu que o Projeto não cumpria as
determinações técnicas e legais exigidas para esses casos. Não há, nesse
caso, nenhum tratamento político ou
atitude arbitrária por parte do Poder Executivo e, muito menos, qualquer tipo
de discriminação de qualquer parlamentar, seja ele do partido que for.
Temos uma trajetória dentro
do Poder Executivo como Vice-Prefeito e, agora, como Prefeito. Não temos nenhum
tipo de postura que autorize essas avaliações. O que fizemos foi, simplesmente,
entender que o Projeto não cumpria aquelas determinações que são as do
plebiscito, que a Av. Cascatinha corresponde também a um elemento cultural
importante de nossa Cidade. Por essas
razões, o Veto deveria ser colocado.
Diante desse quadro e para que não paire nenhuma
dúvida sobre o porquê de fazer isso, eu
insisto com esse fato, porque, durante
dois ou três dias, a imprensa insistiu com esse tipo de versão. Não temos
nenhuma atitude pessoal ou partidária ao estabelecer esses elementos. Temos procurado
sempre agir, fundamentalmente, dentro da Lei, dentro das regras que foram
estabelecidas por esta Câmara. Esse foi o Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça. E na Lei Complementar nº
320, está claramente estabelecida a necessidade do plebiscito e o
acompanhamento pela Câmara Municipal desse tipo de consulta.
Discutimos hoje, com a
liderança da Bancada do nosso partido e queremos reafirmar que, se o desejo
desta Câmara, ao expressar a vontade soberana do Poder Legislativo e,
portanto, a vontade majoritária da
população, é de derrubar esse Veto, não terão, por parte do Poder Executivo,
nenhuma medida judicial ou nenhuma postura crítica em relação a isso; ao
contrário, na discussão com a liderança de nossa Bancada, pedimos, inclusive,
que a Vera. Maria do Rosário, orientasse a
Bancada no sentido de votar também pela derrubada do Veto. Não há nenhum
ato do nosso Governo que seja marcado por critérios discriminatórios ou por
atos arbitrários. Todas as vezes que assumimos posições que, às vezes, podem
parecer antipáticas e impopulares, foi, exclusivamente na defesa da Legislação
votada e aprovado por este Plenário. A Lei Complementar nº 320 é tão explícita
nesse sentido, que a própria CCJ desta Câmara também votou, por sua maioria,
pela rejeição do Projeto. Mas sentimos que a Lei deve estar em consonância com
o sentimento, com as emoções e com a vontade dos cidadãos. É por isso que o Poder Legislativo, na sua soberania, poderá
exercê-lo ao promulgar, através da derrubada do Veto, essa Lei, e, conseqüentemente,
fazer valer essa vontade que aqui, hoje, tão majoritariamente, se expressa ou,
pelo que diz a imprensa, é expressada pela
maioria ou pela totalidade dos Vereadores.
Gostaríamos de deixar isso
consignado porque, infelizmente, não tivemos, com a imprensa de Porto Alegre,
oportunidade de colocar a nossa versão, as nossas justificativas, porque, como
já disse, durante três dias, o que perdurou foi simplesmente a via única da
atitude arbitrária, a via única da atitude autoritária do Poder Executivo,
principalmente na figura do seu Prefeito. Nós respeitamos a opinião da
Secretaria do Planejamento, como também levamos muito em conta o próprio
Parecer, apensado ao Processo, da Comissão de Constituição e Justiça desta
Casa.
Essas foram as razões que
nós queríamos trazer aos Srs. Vereadores ao saudá-los neste início de Sessão
Legislativa, reafirmando os nossos objetivos de continuar mantendo esta relação
cordial e respeitosa que os Poderes devem ter entre si para que possamos melhor
garantir o processo democrático e o processo de relações, dentro da nossa
Cidade.
Uma boa Sessão Legislativa
no ano de 1998 e que a Cidade de Porto Alegre se orgulhe por mais um ano de
trabalho do nosso Governo e desta Câmara Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. CARLOS GARCIA: Nós queremos
propor um minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. José Mariano da Rocha
Filho, Fundador e Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, e pelo Dr.
Carlos Hoffmeister, ex-Presidente do Grêmio Náutico União e Presidente
Benemérito e que, por inúmeras vezes, foi Presidente do Rotary e Governador.
(É feito um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, ouvi atentamente o Prefeito Municipal Raul
Pont. Eu queria até cumprimentá-lo pela atitude de fazer com que esta Casa
possa reparar um equívoco feito ao vetar o nome de Oswaldo Rolla para uma avenida
de nossa Cidade. Nesta oportunidade, eu pretendia fazer com que pudéssemos
deixar evidenciado que houve erros durante esse processo, mas eu não queria
fazer isso na ausência do Prefeito Municipal. Por isso, fiz questão de ser o
primeiro inscrito, pensando que poderia dizer isso diante do Prefeito, para
que, amanhã ou depois, não fosse dito que o Ver. Fernando Záchia esperou a
ausência do Prefeito Municipal para criticá-lo.
Hoje, ainda, às13h30min, eu
ouvia no "Sala de Redação", o Prefeito dizer que ele sempre,
independente do mérito da questão,
vetaria se houvesse irregularidade ou ilegalidade. Insistiu o Prefeito, nesse
programa, e disse aqui na tribuna, que a Comissão de Justiça da Câmara
Municipal de Porto Alegre foi a primeira a rejeitar o Projeto. É verdade. Mas
não podemos ignorar que o Parecer da CCJ, de 23 de setembro, foi pela rejeição
do Projeto, porque o seu parecerista, o nobre Ver. Juarez Pinheiro, entendia
que toda a troca de nome de rua oficial deve ser através de plebiscito.
Este Vereador teve a
preocupação de solicitar uma diligência ao Executivo Municipal, datado de 3 de
outubro de 1997, uma semana após o Parecer da CCJ, nos seguintes termos:
“solicito encaminhar consulta à Secretaria de Planejamento Municipal quanto à
denominação da Av. Cascatinha, se a mesma foi denominada por lei ou decreto
municipal”. No dia 30 de outubro - isso faz parte do Processo, o Prefeito Raul
Pont tem em mãos - veio a resposta do Executivo Municipal, assinada pelo Prefeito Municipal, onde ele reconhece
que a SPM informa que a Av. Cascatinha não teve o seu nome denominado por lei
ou decreto. Ainda, o Prefeito expõe com muita propriedade que a Av. Cascatinha
é um logradouro consagrado há mais de 30 anos e que isso causaria ônus à
comunidade para alterar o nome no Registro de Imóveis, DMAE, CRT, IPTU, etc.
Mas nesse documento, datado de 30 de outubro, assinado pelo Prefeito Municipal,
ele reconhece que a Av. Cascatinha não é oficial, nem por decreto do
Legislativo nem por decreto do Executivo. Parece-me que desconhece - não o
Prefeito, mas a sua assessoria - que esta Casa aprovou lei complementar, a
Emenda à Lei Orgânica nº 13, que altera o parágrafo 2º do art. 82 no seu inciso
IV: “será necessário o plebiscito para
alteração de denominação oficial dos próprios, vias e logradouros”. Ora, se
temos um documento onde o Executivo informa que não é oficial a Av. Cascatinha,
que é uma avenida consagrada, que é uma avenida cadastrada, qualquer rua deste
Município que não tem nome oficial, mas que tem estrutura viária, é cadastrada,
Ver. João Dib. Se nós alterarmos, na Vila Minuano, a rua nº 01, saberemos que
ela é cadastrada, mas não é oficial, e isso nos permite trocar o seu nome.
Veja: a informação do Executivo, assinada pelo Sr. Prefeito, diz que não é uma
rua oficial nem por decreto do Executivo, nem por decreto do Legislativo.
Então, isso permitiu que esta Casa pudesse aprovar, por unanimidade, o Projeto.
A minha contrariedade é com o que o Prefeito diz, e disse no "Sala de
Redação", que ele não faria ilegalidade. Se os Vereadores votaram por motivo
emocional, em razão do que representa a figura de Oswaldo Rolla, se os Vereadores votaram por motivo político,
ele, Prefeito desta Cidade, não faria uma ilegalidade. Nós, da Câmara, que
aprovamos por unanimidade, estaríamos contrariando as leis do Município.
Peço à Líder, Vera. Maria do
Rosário para que converse com o
Prefeito. No mínimo, quando ir a um programa de Rádio, leve a legislação da
Cidade e que faça uso da sua palavra oficial, observando as leis do Município,
e não em sensibilidade do Prefeito. Eu posso duvidar, pois essa mesma
sensibilidade, que negou essa justa e legal homenagem, pode causar-nos
desconfiança. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, sou um crítico duro,
contundente da administração prefeitural que
às vezes eu chamo de administração para pular. Para pular de raiva com
as coisas que acontecem e feitas com incoerência.
Se sou um crítico duro e
contundente, também sou sério e responsável. Nunca faço uma crítica sem que
haja documentação atrás dela.
Vou falar sobre o projeto de
denominação da antiga travessa Luiz Antunes, no centro da Cidade , que passou a
se chamar José Carlos de Oliveira. O companheiro Zézinho participou da luta pela derrubada da ditadura militar, mas, na oportunidade, eu
chamava a atenção de que ali não era uma rua, mostrava que a Prefeitura não só
aprovou e sancionou o Projeto, mas o fez com ilegalidade, com imoralidade,
porque o Conselho do Plano Diretor,
só depois de aprovada a lei, é
que diz que poderia ser rua. Não é rua,
é um terminal de ônibus, acaso eu poderia, nos terminais de ônibus da Praça Rui Barbosa e Praça Parobé, denominar ruas? Claro que não, o Executivo respondeu-me que não.
Mas, na oportunidade, eu mostrava, nesta Casa, que ainda estava no local
a placa denominando travessa Luís
Antunes. Aqui está a foto que mandei incluir no Processo. "Antigo
comerciante desta Praça e um dos pioneiros da vinicultura no Rio Grande
do Sul". A lei foi sancionada, e a
placa estava no local, foram dois votos
contrários ao Projeto de Lei, com declaração de voto e quatro abstenções. Declarávamos o Ver. Pedro Américo Leal e
este Vereador: "Votamos contrariamente não à homenagem que se pretende prestar ao Sr. José Carlos Dias de
Oliveira, mas pelas
irregularidades contidas no Processo,
entre outras, a ausência de resolução do Conselho do Plano Diretor alterando a
área da Praça Revolução Farroupilha. Informo que, caso o Sr. Prefeito não vetar
a lei, ingressarei em juízo para a
anulação da mesma". Foram muitas as inverdades para aprovar um Projeto
eminentemente político de uma rua que estava ainda com a placa de denominação e
que foi incluída quando se retirou
também um pedaço da Av. Borges de Medeiros, no ano de 1985 quando nós
homenageamos no ano de 85, a, o
Sesquicentenário da Revolução Farroupilha. Dirão agora que o tratamento não é
incoerente. No caso do Zezinho, sim; no caso do Foguinho, não. Quero que alguém
me prove que não há incoerência, que não há diferença de tratamento, ainda mais
que a ilegalidade foi alertada. E eu vou provar, depois, que a resolução do
Plano Diretor é posterior à lei. Eles não tinham nem a rua, e lá estava a
placa, que só foi tirada alguns meses depois de sancionada a lei. É que,
provavelmente, contrariava a FEDERASUL, porque o Sr. Luiz Antunes era membro da
FEDERASUL, provavelmente contrariava os viticultores gaúchos, que viam naquela
figura extraordinária de Luiz Antunes, que eu aprendi a admirar quando criança,
lá em Caxias, uma pessoa a ser homenageada e respeitada. Mas o Zezinho era mais
importante que o Foguinho.
Eu concedi ao Sr. Oswaldo
Rolla uma medalha de Porto Alegre. E quando eu o comuniquei que isso aconteceria
ele me disse que não merecia a homenagem. Só o fato de dizer que não merece faz
com que ele mereça duplamente a homenagem, porque a Cidade de Porto Alegre e o
Rio Grande do Sul admiravam e continuam admirando a figura extraordinária de
Oswaldo Rolla, que o Ver. Fernando Záchia, num momento muito oportuno,
homenageou numa rua, que não tinha denominação oficial, mas o Prefeito
estabelecia diferença para o Zezinho e para o Foguinho. Mas, de qualquer forma,
Srs. Vereadores, também é o Prefeito. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: De acordo com o artigo 94 do Regimento, essa Presidência concede tempo
especial para ser utilizado pelo Ver. Paulo Brum, que passa a ter 10 minutos.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ocupo esse período que o Regimento
nos concede para trazer a este Plenário uma grave acusação. Nós estamos diante
de um fato que não podemos admitir. Um caso de discriminação contra uma cidadã
portadora de deficiência física - encontra-se presente neste Plenário - a Sra.
Magda Viviane de Deus dos Santos que teve a sua pretensão de concorrer à
conselheira tutelar, por usar uma cadeira de rodas. Queremos que a nossa
Comissão de Direitos Humanos, na qualidade
do Sr. Presidente, assuma esse caso conosco. Temos aqui uma carta assinada pela
Presidente da Comissão Eleitoral, Sra. Márcia
Rosa de Lima. (Lê.) “Comunicamos o indeferimento de sua inscrição pelos
motivos: 1º) O inc. VII do art. 23 da Lei Municipal nº 6787/91, alterada pela
Lei Municipal Nº 8067/97”. Reporto-me
à época, quando esta Comissão procurou
a Bancada do PPB da Câmara, foi levantada a questão em relação à forma como foi
redigido o inc. VII que diz: “Estar em pleno gozo das aptidões físicas e
mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar”. Lembro-me que o Sr.
Presidente disse “se o Ver. Paulo Brum quiser ser conselheiro tutelar não vai
poder ser, dependendo de como vai ser esclarecido esse inciso”. Pois bem, esse caso, Sr. Presidente, esse
caso nos chega à realidade. A Dona
Magda, nem digo que vai, ou não, ser conselheira; ela não pode ter o seu
direito de participar, de fazer com que a população avalie se ela tem
condições, ou não, de ser uma conselheira tutelar. Aqui, está caracterizado no
seu atestado médico, a Requerente é portadora de "paraplegia de membros
inferiores, locomovendo-se em cadeiras de rodas", por isso, ela não pode
ser Conselheira tutelar de Porto Alegre.
Nós, Sr. Presidente, estamos
estarrecidos, já nomeamos uma comissão de advogados que está entrando com
Mandado de Segurança, está entrando com Representação junto a esta Comissão
Eleitoral, para que façamos justiça.
Tivemos a oportunidade de
receber o nosso Prefeito e levei o caso ao seu conhecimento. Ele, em princípio,
ficou pasmo e acha que isso não pode ter acontecido. Nós fizemos chegar
até suas mãos uma cópia dessa carta que caracteriza um ato de discriminação
para com uma cidadã, que quer ter o direito de ter a sua vida ativa,
laborativa, e participar do convívio social na sua integralidade.
Nós temos diversos artigos
da nossa Constituição Federal, que é muito clara, veda qualquer tipo de discriminação contra o cidadão. No artigo
7º, Inciso 31, diz: “A proibição de qualquer discriminação no tocante a salário
e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”.
Sr. Presidente, nós
trouxemos a esta Casa esse fato que consideramos de alta gravidade. Não falo
somente como Vereador desta Casa, mas como Presidente da Federação
Rio-Grandense de entidades que congregam pessoas portadoras de deficiência
física, para o qual tive a felicidade
de ser eleito, e como coordenador da Frente Rio-Grandense de Parlamentares
Portadores de Deficiência, pois temos um trabalho grande na busca de
reconhecimento do direito do cidadão portador de deficiência ter a sua
participação garantida e assegurada em todos os níveis da nossa sociedade.
Por isso, Sr. Presidente,
nós trouxemos esse caso e queremos que a nossa Comissão de Direitos Humanos
passe a analisar e tratar com tenacidade esses casos e essa denúncia que
trouxemos até a esta Câmara.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Caro Vereador, não falo em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas na condição de Vereador que
participou ativamente das negociações da alteração dessa Lei. Sob nenhuma
hipótese este foi o espírito do acolhimento de uma emenda, que eu não sei quem
é o autor, porque ela partiu da Câmara de Vereadores - não sei se foi do Ver.
Antonio Hohlfeldt ou do Ver. Hélio Corbellini -, mas em nenhum momento esse era
o espírito da Lei. Portanto, o Presidente da Comissão Eleitoral, agiu no zelo
de cumprir a Lei, o que é a obrigação. Parece-me que cabe a denúncia, que é
muito justa, e à própria Câmara de Vereadores, numa consulta à Comissão de
Justiça, elucidar para que outros casos como esse não extrapolem o espírito da
lei. É bastante justo, mas me parece que, nesse caso que V.Exa. relata com
bastante propriedade, a meu juízo, pelo menos, não está adequado.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É muito importante
cumprimentar V.Exa. e dizer o seguinte: obviamente, este art. 7º é
absolutamente inconstitucional. Acho importante que não só tenhamos a denúncia
e as investigações corretas, mas,
também, uma medida mais concreta que preserve o direito da cidadã
interessada em concorrer, mesmo com o
prazo findo para as inscrições. Acho que esse tipo de medida em relação à
inconstitucionalidade desse art. 7º pode ser tomada por essa comissão de
juristas; pode ser tomada, e seria tomada, com certeza, pela Ordem dos
Advogados do Brasil e pode ser também iniciativa desta Casa. Acho que é
importante, além das medidas concretas de denúncia, também as medidas concretas
de preservação do direito da cidadã interessada em concorrer.
O SR. PAULO BRUM: V.Exa. como Conselheiro da OAB, com certeza, vai nos dar essa guarida
que tanto precisamos.
A Sra. Maria do Rosário: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nós queremos também acolher as questões trazidas pelo nobre Ver. Paulo Brum,
sempre atento às questões dos portadores de deficiência e às questões que
contribuem para que tenhamos uma sociedade
melhor. Queremos dizer que se
nós, enfim, aprovamos uma legislação, existe a possibilidade de recurso e esse recurso deve ser o primeiro
instrumento, porque ele é parte do processo democrático daqueles que se sentem
lesados. A nossa Câmara, através das manifestações individuais dos Vereadores,
ou mesmo através da Comissão de Direitos Humanos, deverá tomar ciência e
analisar essa questão, inclusive, conversando com a Comissão Eleitoral.
O Sr. Hélio Corbellini: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, eu queria dizer de que acolhemos a denúncia, solicitamos que
seja anexado o seu pronunciamento. Esclarecemos esta Casa que este inciso da
Lei veio pelo governo Executivo, não foi um inciso de nenhum Vereador desta
Casa.
O SR. PAULO BRUM: Eu lembro que na época nós debatemos na nossa Bancada, levantado muito
bem pelo nosso Presidente Luiz Braz.
O Sr. Hélio Corbellini: Exatamente, mas só para esclarecer, para que não
fique dúvidas porque foram citados os dois Vereadores aqui.
O Sr. Reginaldo Pujol: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Na mesma linha do Ver. Corbellini eu quero, inclusive, reportar à circunstância
de que esse texto da lei original foi destacado, objeto de discussão; vários Vereadores, inclusive este vereador,
votaram contra naquela ocasião. Eu justifiquei da tribuna que deixaria ao
arbítrio eventual da decisão: do que era, ou do que não era aptidão
física. Referi, inclusive, a V.Exa.,
naquela ocasião, o risco que nós
corríamos em ver mantido na lei este dispositivo; aqui está a prova.
Eu queria, nessa linha,
sugerir a V. Exa. que, além de acionar a Comissão de Direitos Humanos, também
acione a Comissão de Justiça da Casa para, se for o caso, dar tutela legal à
Magda Viviane, que tem que ter assegurado o direito de se candidatar ao posto
de Conselheira Tutelar e ver acolhida ou não a sua pretensão, é um direito que
nós queremos assegurar por lei.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Paulo Brum, eu acredito que, se
dependesse da Administração Prefeitural do PT, o Presidente Franklin Delano
Roosevelt não teria sido Presidente dos Estados Unidos. Deve ser um pouco mais
difícil do que ser Conselheiro Tutelar. Saúde e paz.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Ver. João Dib. Muito
bem lembrado.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Não só queria apresentar a solidariedade do PSDB, mas queria também
ressaltar que, pelo seu esforço, pela sua atuação, nós temos hoje aqui, entre
nós, Jorge Teixeira. Em segundo lugar, é inaudita, é uma violência esse tipo de
discriminação que tem a repulsa de todos nós. E, mais do que isto, eu penso que
a Comissão de Direitos Humanos tem que assumir o papel de defensora, não só
deste caso, mas estabelecer uma regra
que tem que, pelo menos, seguir a Constituição. Acho até estranho esse rígido
zelo, pela lei, de uma certa ala.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Sr. Presidente, só para encerrar, o
que é mais grave ainda, aí eu também gostaria do depoimento do nosso
Conselheiro da OAB, porque esta carta aqui, Ver. Pedro Ruas, diz “a comissão
eleitoral, com a anuência do Ministério Público”, é com isso que não posso concordar e não posso aceitar. Por isso,
Sr. Presidente, fica aqui a nossa denúncia. Queremos sim, apurar, e vamos
lutar, a todas as expensas necessárias, para que um fato como esse jamais
aconteça na nossa Porto Alegre, no nosso Rio Grande e no nosso Brasil. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Sônia Santos em Comunicação de Líder.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, digo da tribuna ao nobre colega Ver. Paulo Brum,
da mesma forma, em nome da Bancada do PTB, que nos solidarizamos com V. Exa.
Isso demonstra o quão importante é esse segmento ter o seu representante, uma
pessoa que está sempre atenta a essas questões que atingem os portadores de
deficiência física.
Hoje tivemos a grata
satisfação de ter nesta Casa a presença do nobre Sr. Prefeito Municipal Raul
Pont. É bom termos, no reinício dos trabalhos legislativos, a presença do Chefe
do Executivo para que, juntos, trabalhemos em prol do Município ao longo deste
ano de 1998.
O que me causa espécie é a
surpresa que causou no nosso Prefeito a repercussão em torno da troca do nome
da Avenida Cascatinha para Oswaldo Rolla. É surpresa para nós, parlamentares,
que o nosso Prefeito baseie seu veto no parecer da Comissão de Constituição e
Justiça. Nós, todos, os Vereadores, unanimemente decidimos pela aprovação desse
Projeto.
Gostaria de lembrar aos
nosso colegas, principalmente, ao Ver. Fernando Záchia, propositor desse Projeto,
que contássemos ao Prefeito uma história, visto que hoje no "Sala de
Redação", ele fez a colocação da sua surpresa em torno da repercussão,
junto à opinião pública, de um fato que ocorreu dentro desse mesmo programa há
alguns anos, quando o Grêmio havia perdido para o Vasco da Gama, se não me
engano, por um placar de 3 x 0 e o Prof. Ruy Carlos Ostermann disse que o
goleiro Leão teria sido surpreendido por um potente chute, do jogador Dinamite,
de fora da área. O nosso querido Oswaldo Rolla respondeu, dizendo que ele não
poderia estar sendo surpreendido por um chute de fora da área, visto que ele
recebia uma fortuna por mês, simplesmente, para ficar ali, dentro do gol,
evitando que a bola entrasse ali. As palavras de Oswaldo Rolla foram:
"Surpreendido ele ficaria se viesse uma vaca voando". Então, nós
podemos dizer ao nosso Prefeito que ele poderia ficar surpreso se não houvesse
nenhuma repercussão quando uma Casa legislativa, por unanimidade, resolve aprovar um Projeto, como foi esse
proposto pelo Ver. Fernando Záchia. Esperamos que o nosso Executivo continue
mais atento para essas questões, e que não seja surpreendido por "vacas
voando" do Legislativo, a parar no Executivo. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr Presidente e Srs. Vereadores. Ora, as leis! A
forma com que interpretamos as leis; a elasticidade com que elas devem ser
interpretadas. Ora, Srs. Vereadores, o Parecer do Sr. Juiz de Direito, que
julgou o mandato da Prefeitura Municipal com relação ao julgamento da demanda
proporcionada pelo Abrigo Dias da Cruz, uma das obras mais meritórias desta
Cidade. O juiz dizia, em seu Parecer, que o Sr. Prefeito deveria estar
consciente de que as leis não são teoremas matemáticos exatos, e que essa
atitude cartesiana em relação à Lei deveria ter a compreensão dos processos
culturais, dos processos sociais, inclusive o da solidariedade humana. Porém,
parece que essa lição de humanidade desse Juiz de Direito não ecoou como
deveria junto ao Paço Municipal que, mais uma vez, trata de forma grosseira um
assunto tão delicado, como é, por exemplo, o da criação do Museu de Esportes,
que também foi vetado. As razões legais são esquecidas. A lei é extremamente
clara e dispensa qualquer tipo de
outra interpretação, pela sua
obviedade, quando diz: “Lei Complementar 168, art. 7º : ... é vedada qualquer construção entre o
Beira Rio e o Parque Marinha do Brasil”. Aí, vale a Lei, quando é para vetar o
nome de Oswaldo Rolla a uma rua de Porto Alegre. Mas, quando é para o
sambódromo, quando é para a pista de eventos,
a lei não tem valor. Ora, direi, as leis! É extremamente interessante o
que está escrito na Lei, Ver. João Dib, que o Secretário Municipal deve, em
audiência pública, trimestralmente, vir
a esta Câmara, abrir as contas do SUS e
dizer onde está o dinheiro e quanto foi, inclusive, podado, amputado das contas
hospitalares. Isso é obrigação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, do
responsável pelas verbas do SUS, de vir a esta Câmara. Isso está explícito na
Lei; isso não precisa de interpretação. Sabem quantas vezes ele veio, até hoje,
abrir as contas? Nenhuma. Isso está escrito na Lei, isso não precisa de
qualquer tipo de interpretação; é na Câmara Municipal e em audiência pública,
trimestralmente. Nunca foi feito. Como aquela lei de 1989, que diz que, a
partir de então, os esgotos cloacais teriam cada um a sua estação de tratamento construída e que, periodicamente, teríamos nossos recursos
hídricos livres dessa verdadeira monstruosidade que faz com nossas fontes de
águas de Porto Alegre - todas elas -
estejam contaminadas. Esse amor tão arraigado às leis que faz, por exemplo,
Ver. Carlos Garcia, com que o Prefeito vete o Museu dos Esportes ou a Semana
dos Jogos dos Excepcionais,
mostra-nos uma insensibilidade
muito grande. Não basta vir a esta tribuna e dizer que vai mandar retirar o
veto. Como diria Vinícius de Morais:
"Se é para demolir, para que faz?"
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D' ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, aproveitei o período de recesso para ler um
pouco. Consegui ler dois livros, de alta envergadura, sobre a história
brasileira. Um deles do Jornalista Murilo Melo Filho - "Testemunho
Político" - e o outro foi " Memórias do General Geisel". Fiquei
estarrecido com algumas questões dos escaninhos dos gabinetes políticos.
Inteirei-me mais profundamente sobre a história do Brasil. Também fiquei
estarrecido com a matéria da Revista "Isto É", da semana passada,
dia 11.02.98, que traz uma reportagem a
respeito das Forças Armadas - "Mea
culpa fardado" - sobre um livro do Jornalista Hélio Contreiras, que se intitula "Militares: confissões -
histórias secretas do Brasil". Nesse livro, ele diz que, pela primeira
vez, os militares brasileiros de alta patente admitem que erraram e cometeram
arbitrariedades durante os mais de 20 anos em que governaram o País, de 1964 a
1985. Essa obra é obrigatória para quem deseja conhecer os segredos de um
período recente e ainda obscuro da história brasileira, reúne 40 depoimentos
exclusivos de almirantes, generais, brigadeiros e coronéis que participaram do
golpe de 1964. Num tom quase psicanalítico, eles condenam o AI-5, a prática da
tortura, o excessivo poder do Estado e a corrupção, mal que prometeram acabar e
não conseguiram. Mas, sobretudo, fazem eco num ponto: o regime durou tempo
demais, quase uma eternidade. O livro tem histórias inéditas como o mirabolante
plano do governo do General Emílio Garrastazu Medici de invadir o Uruguai, que
seria posto em prática caso os tupamaros (guerrilheiros da extrema esquerda)
impedissem a posse do Presidente Juan Maria Bordaberry. “Houve realmente um
plano de intervenção do Brasil no Uruguai aprovado no Governo General Médici no
início da década de 70. Era preciso evitar o que havia ocorrido em Cuba, que se
transformara em pólo comunista”, afirma o Brigadeiro Sérgio Luiz Burger,
ex-Chefe do Estado Maior da Aeronáutica. O livro revela ainda que, em 1976, os
generais brasileiros estavam preocupados com a ditadura militar do Chile, que
perdera o apoio dos americanos, depois do assassinato, em Washington, do ex-chanceler socialista Orlando Letelier
pela polícia política do General Augusto Pinochet. “O governo brasileiro supriu
a falta de peças de reposição dos aviões da Força Aérea do Chile. Eu próprio
participei de vôos de apoio logístico ao Governo de Augusto Pinochet”, revela o
Brigadeiro Márcio Callafange, ex-Adido
da Aeronáutica em Santiago do Chile.
A autocrítica dos militares
ouvidos por Contreiras não evita assuntos que, até há pouco tempo, eram tabus
nos quartéis. Um exemplo é a prática de tortura que levou à morte opositores do
regime militar, como o operário Manoel Fiel Filho e o jornalista Wladimir
Herzog, morto em 1975, no DOI-Codi, em São Paulo. “Reconheço que Herzog foi morto por excesso de violência,
culpa do equivocado envolvimento das Forças Armadas na ação policial. Nem no
Estado Novo de Getúlio Vargas as Forças Armadas foram colocadas na repressão
política” , penitencia-se o General Octávio Costa, ex-assessor do Palácio do
Planalto. O General Antônio Carlos de Andrada Serpa, ex-chefe do Departamento
de Pessoal do Exército, disse textualmente a Contreiras, antes de morrer, em
1996: “A morte de Wladimir Herzog não me surpreendeu e poderia ter sido
evitada”. Em depoimento confirmado depois por seu filho Alípio de Andrada
Serpa, o General conta ter alertado o Comando do então Segundo Exército para o
fato de que oficiais mostravam
“despreparo” para as funções que exerciam “porque estavam exacerbados
ideologicamente”.
Contreiras trouxe a público
a conspiração que chegou a ser articulada nos quartéis para tentar evitar a
posse de Tancredo Neves em 1985, além de revelar com exclusividade o erro
médico que deixou o ex-Presidente João Figueiredo praticamente cego.
Dizia aqui um Vereador
ilustre do passado que nada como um dia depois do outro. Pois, agora, para a
felicidade geral da Nação, começam a ser levantadas aquelas questões que eram
nominadas por brasileiros ilustres, há pouco tempo, e consideradas atitudes
contra o Exército, contra o poder fardado no Brasil. Nada mais falso do que
isso, porque, na verdade, nós queremos preservar as Forças Armadas dentro
daquilo que é o seu binômio principal: a disciplina e a hierarquia. O que nós
não queremos que se repita é o que os Generais, os Brigadeiros e os Coronéis
estão dizendo para Contreiras - e eu estou louco para ler este livro - que nem
no tempo da ditadura de Vargas, que ficou na história quando entregou a mulher
de Prestes à ditadura nazista como o mais transtornado erro político da
história. Nem na ditadura de Vargas o exército brasileiro esteve a serviço da
tortura como nos famigerados anos que enegreceram a história do Brasil, aquilo
que se denominou a Revolução de 64. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, eu
vou fazer a leitura de um artigo que eu escrevi no mês de janeiro - aquilo que nós levantávamos aconteceu ontem -
que é relativo ao Centro Estadual de Treinamento Esportivo. (Lê.)
“O CETE e a Vila Olímpica”
“Neste ano, o Centro
Estadual de Treinamento Esportivo (CETE), antigo DED, estará completando 25
anos.
Milhares de pessoas
(crianças, jovens e adultos), tiveram naquele local a oportunidade de praticar
algum esporte ou alguma atividade física. O CETE sempre foi o celeiro do
desporto estudantil do nosso Estado, pois os melhores atletas lá sempre tiveram
guarida.
Vários atletas de alto
nível, inclusive com passagem pela Seleção Brasileira e alguns com participação
em Universíade e Olimpíada.
No voleibol, destacaram-se
Paulo Roese, Marcos Vinícius, Gilson e outros.
No judô, Rosimeri Salvador
Fraga.
Na ginástica olímpica,
Evelise Filippon.
No atletismo, Jorge Texeira,
Marcelo Palma, Leonardo Ribas, Ubiratan Fernandes, Saulo Santos, Felipe Garcia,
Fernando Gonzales, Luiz Felipe Santos e outros.
Na ginástica rítmica
Desportiva (GRD), podemos dizer que o CETE foi decisivo para colocar essa
modalidade desportiva em nosso Estado. E, hoje, somos uma das maiores forças em
nível nacional. Podemos destacar a Professora Vera Angheben como pioneira,
introduzindo a GRD em nosso Estado, e destacamos Nize Tomazi, Michelle
Guiramand, Evelise Pinto e Simone Soares.
O Governo do Estado” - e
aqui, encareço ao Líder do PMDB, Ver. Fernando Záchia - “prometeu a construção
da Vila Olímpica, e hoje a Pista de Atletismo está sendo concluída. Gostaríamos
de saber quando o Ginásio de Esportes, que abrigou tantos atletas de nível
internacional, voltará a funcionar; o mesmo está desativado desde 1994. O
Ginásio de judô e musculação está sem uso desde 1996.
Acredito que a Vila Olímpica
realmente será um marco importante, mas convém lembrar que esse complexo sempre
teve três ginásios esportivos, uma pista atlética e alojamentos para 80
pessoas. Estamos preocupados pois está terminando o mandato do Governo e,
durante todo esse período, os treinos de voleibol, basquetebol e outras
modalidades não foram mais ministrados. A comunidade do CETE espera que, antes
de se realizarem novas obras, sejam resgatados novamente e devolvam à população
os dois ginásios de esportes que hoje estão interditados. O CETE já abrigou
mais de três mil alunos por mês e, hoje, possui aproximadamente 200 inscritos.
Queremos fazer justiça: o
atual Governo tem procurado investir em esporte, mas gostaríamos que fossem
revistas algumas prioridades. Quem sabe até o final do ano poderemos dizer que
o Ginásio de voleibol e o de judô estão recuperados? Teremos novamente o
retorno de milhares de crianças praticando esportes com o que há de melhor no
Estado, tanto em instalações como em capacidade técnica de seus profissionais”.
Isto eu escrevi para um
jornal, no mês de janeiro. E ontem, por volta de 18 horas, fomos surpreendidos
com a notícia de que o pavilhão de judô caiu. Caiu! Então, estamos solicitando,
o quanto antes, que o Governo do Estado faça uma licitação urgente.
Consideramos que o que está ocorrendo no CETE é desperdício do dinheiro
público. Uma obra ficar parada por quatro anos, sem uso. Gostaríamos que os
Srs. Vereadores constatassem , "in loco", a realidade daquele local
que hoje virou depósito. Com a queda desse ginásio, não sabemos como ficarão as
atividades a partir de março. E lá funciona ainda a Escola Estadual de 1º Grau
Mané Garrincha. Fazemos este pedido - e gostaríamos que o Ver. Fernando Záchia
fosse o nosso porta-voz - para que o Governo do Estado faça uma licitação, o
quanto antes. Queremos uma resposta rápida, porque lá funciona uma escola, e, a
partir de março, as modalidades de ginástica rítmica ainda irão funcionar.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa restabelece
hoje a sua normalidade, na medida em que a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da
XII Legislatura se instala plenamente.
Desde logo, quase que a
empanar o brilho festivo e democrático da reabertura dos trabalhos - brilho
este que faz com que várias pessoas venham assistir à nossa Sessão, até mesmo o
jovem Lucas, que hoje nos dá a alegria da sua presença - vemos o mais claro
sintoma da dissintonia entre a vontade política desta Casa e o Executivo
Municipal: essa série infindável de vetos, 11 ou 12, com os quais já estamos a
conviver no primeiro dia de trabalho.
O próprio Sr. Prefeito
Municipal, quando saudou a Casa, fez referência ao mais polêmico, o que envolve
a figura do saudoso Oswaldo Rolla.
Estamos a festejar um título
absolutamente indesejável. Estamos sendo transformados, no dia de hoje, nos
recordistas de projetos vetados pelo Executivo Municipal.
São vetados: o nosso Projeto
que dispõe sobre os pontos de estacionamento para veículos escolares na frente
das escolas, nos horários de entrada e saída; o Projeto que proíbe as lutas de
vale-tudo, em todas suas modalidades, no município de Porto Alegre; o Projeto
que institui linhas especiais de serviços de lotação com os terminais nos
bairros Restinga e Parque dos Maias; e o Projeto que dispõe sobre a prevenção
do uso de recuo e de passeio público fronteiro a bares, restaurantes,
lanchonetes e assemelhados para a colocação de toldos, mesas e cadeiras.
São quatro Projetos bem
distintos, todos aprovados, senão pela unanimidade desta Casa, mas por sua
grande maioria, que foram objetos de veto e são, obviamente, motivo da nossa
preocupação e ocupação.
A ilustre Vera. Maria do
Rosário, Líder do Partido dos Trabalhadores, há mais dias manifesta a intenção
de abrir o diálogo a respeito desses vetos. Diálogo esse que já foi até
anunciado pela imprensa da Cidade e que, com toda a certeza, se instalará esta
semana, senão no dia de hoje, dependendo do horário que terminar a sessão.
Eu gostaria de acrescentar a
tudo isso um equívoco do Município, que me parece fruto do descuido e do qual
esta Casa, de certa forma, teve participação. Nós obtivemos, por unanimidade, a
aprovação, no ano passado, de um Projeto de Lei que denominava uma avenida, no
bairro Restinga, de Av. Milton Pozolo de Oliveira. Esse Projeto tramitou, foi
aprovado por unanimidade e sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal. Mas, num
descuido da Câmara Municipal, quinze ou vinte dias depois, o Executivo
sancionou um outro Projeto denominando a mesma rua com o nome de outra ilustre
pessoa deste País, cujo nome eu não vou citar. Isso me parece absolutamente
ilegal, nula de pleno direito, e eu gostaria de não tornar público o nome do
homenageado, que é um homem de destaque nacional e que, certa e
justificadamente, mereceu a indicação que gerou a dupla denominação. Ora, uma
rua que em novembro ou dezembro recebeu o nome de Milton Pozolo de Oliveira,
menos de trinta dias depois, foi sancionada uma lei dando outro nome a essa
mesma rua.
Faço esse alerta aos
ilustres integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que estão
anunciando a sua disposição de diálogo, o que aceito de antemão, pois sou um
homem de diálogo.
Eu gostaria de contribuir
para que algumas situações grotescas possam ser resolvidas sem maiores
espalhafatos, que só serviriam para atrapalhar uma solução de bom senso. Por isso, espero que tanto essa situação que
relatei e tantas outras que estão em discussão, em face ao grande número de
vetos que estão na Casa, possam ser resolvidas através do diálogo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos fazer a
nossa saudação, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e dizer que o
Ver. Reginaldo Pujol já nos antecedeu e anunciou o que, de pronto, deverá ser a
nossa atitude permanente durante o ano de 1998, assim como já as Lideranças
desta Casa e todos os Vereadores nos conhecem.
O diálogo é a pedra de toque
do nosso relacionamento. A certeza de que a democracia e o parlamento se
estabelecem, justamente, a partir de debates de posições duramente,
muitas vezes, com firmeza, muitas vezes, mas, também, com a
flexibilidade e a possibilidade de, principalmente, termos como norte o
interesse público, o interesse da Cidade.
Assim como observamos, Srs.
Vereadores, no reinício dos trabalhos tivemos a presença do Sr. Prefeito
Municipal, do Sr. Vice-Prefeito e, praticamente, da maioria dos Srs.
Secretários Municipais, justamente, trazendo a esta Casa a disposição
permanente de um relacionamento, compreendendo a contribuição de cada Vereador
no âmbito de seu trabalho legislativo; mas, também, na ação fiscalizadora que
faz sobre o Executivo, como desafio permanente para que o trabalho de nossa
Administração Municipal seja ainda melhor. A posição e a postura de cada um dos
Senhores Vereadores e Vereadores desta Casa nos desafia nos desafia como
administração, em particular, como Bancada, a sermos sempre melhores, a termos
agilidade nas respostas, enfim, a nos pautarmos pelo interesse público.
Sem dúvida, a esta Casa,
chegaram vetos a vários Projetos dos Srs. Vereadores. Quero destacar, além da
disposição plena para o diálogo, que faremos um debate franco em torno de cada
uma das proposições, que não existe qualquer ação de intransigência e de
não-entendimento do Poder Executivo ou da nossa Bancada. Ao contrário, o Sr.
Prefeito Municipal, na vinda a este Parlamento, desta tribuna, declarou os
critérios absolutamente técnicos que levaram o Executivo a vetar a mudança do nome da Av. Cascatinha para Av. Oswaldo Rolla. Critérios técnicos
esses determinados a partir de legislação votada nesta Casa. Esta Casa, em
tempos anteriores, votou a modificação do nome de um bairro para bairro
Iguatemi.
Quero lembrar a V.Exas. que
nós mesmos atuamos no sentido de revertermos aquela medida pelo posicionamento da população. O Veto do Sr. Prefeito
veio no sentido do zelo, da garantia de que o processo cumpra a
legislação a partir da perspectiva de um plebiscito para a mudança do nome de
rua. Os Srs. Vereadores concordam que nós não devemos incentivar a mudança do nome de ruas, traz uma série de
problemas permanentes. Mas, também, a sensibilidade do Prefeito que ficou
estabelecida, e do Governo Municipal,
na medida em que aqui apresentou as razões do Veto.
A determinação acordada,
trabalhada a partir da nossa Bancada, das diferentes Bancadas desta Casa, e da própria sociedade, é no sentido de que
venhamos votar contrariamente ao Veto,
com conhecimento do Poder Executivo, no sentido de que possamos ter a Av.
Oswaldo Rolla como uma homenagem
garantida e merecida àquele cidadão querido por todos nós.
Quero dizer aos Srs.
Vereadores que esta será a nossa disposição em torno de cada uma das
proposições: disposição para o diálogo. O nosso trabalho, como Câmara
Municipal, deverá, sem dúvida, pautar-se pelas questões do Município, entendendo o sofrimento da nossa gente.
Não nos relacionamos com a Câmara Municipal como o Governo
Federal se relaciona com a Câmara dos
Deputados; não nos relacionamos com a Câmara Municipal, como Executivo Estadual
do Governo Brito se relaciona com a Assembléia Legislativa. Esses governos têm
pisado sobre o Parlamento. No entanto, a Administração Municipal de Porto
Alegre tem o zelo e o cuidado de debater cada projeto com a maior transparência e sem nenhuma pressa.
Este será o ano da votação
do Plano Diretor. Este será o ano em que conseguiremos firmar, num nível maior,
uma política de alianças que una, de fato, um bloco democrático e popular, não
somente a partir desta Casa, mas na própria sociedade, entre os partidos
democráticos: o PT, o PDT, o PSB, o PC do B, o PPS, o PCB. E faremos o
contraponto político ao projeto neoliberal em nome dos trabalhadores e das
trabalhadoras brasileiros, afirmando uma sociedade que pode ser justa, e que
será justa, a partir da Frente Democrática e Popular que estamos formando neste
País. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Não havendo projetos na
Ordem do Dia, passamos aos Requerimentos.
Requerimento nº 30/98, de
autoria do Ver. Renato Guimarães, que requer uma Moção de Repúdio ao Congresso
Nacional e ao Governo Federal pela aprovação da Reforma da Previdência e da
Reforma Administrativa. Em votação.
O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente. Sras. e Srs. Vereadores, esta
Casa não poderia deixar passar no esquecimento mais este ato que, no nosso
entendimento, é mais uma grande perda para a Nação Brasileira: a Reforma da
Previdência e a aprovação, em primeira votação, da Reforma Administrativa no
Congresso Nacional.
A Câmara de Vereadores de
Porto Alegre tem, sim, que manifestar o seu repúdio, porque essas duas reformas
demostram qual é o objetivo deste Governo: tirar o direito dos trabalhadores
cada vez mais, limitando, sim, as suas condições de sobrevivência.
A Reforma da Previdência não
vem tratar dos verdadeiros problemas da previdência. Pelo contrário, está aí um
conjunto de processos administrativos para ser investigado.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Presidente, imagino que o propositor
desta Moção de Repúdio tenha colocado a proposta do Governo e a proposta que
foi aprovada pelo Congresso Nacional, para que estabeleçamos se são nos mesmos
termos. Até porque, quando eu propus uma moção de repúdio a uma declaração que
eu ouvi, a minha palavra foi colocada em dúvida. Portanto, gostaria que tivesse
documento que o texto é o mesmo da mensagem presidencial e do aprovado pelo
Congresso Nacional.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, a nossa intenção é fazer debate com
esta Casa de matéria que foi amplamente veiculada nos jornais e televisão, com
certeza, todos os trinta e três Vereadores desta Casa estão muito bem
esclarecidos do conteúdo do que foi aprovado, tanto em relação à reforma da
Previdência como da Reforma Administrativa. Portanto, nós seguimos a nossa
lógica de dizer que da mesma forma como esta Casa repudiou a aprovação, no
Congresso Nacional, do contrato temporário de trabalho - no recesso, na
representativa - porque também é um ato contra os trabalhadores deste País, esta Casa tem que repudiar este
ato do Governo Federal e da maioria do Congresso Nacional, que mais uma vez não
ouve a voz dos trabalhadores, ouve a voz de uma elite com um projeto ultrapassado.
O projeto neoliberal é totalmente ultrapassado, não tem nada de novo, é muito
velho, só leva os trabalhadores ao desemprego, só leva milhões e milhões de
famílias à miséria.
Portanto, a nossa Moção de Repúdio vem no sentido de demarcar,
sim, de mostrar para os trabalhadores de Porto Alegre que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre está atenta. A Reforma da Previdência em nada vem
resolver os problemas da Previdência, que são muitos e precisam ser encarados.
Há um conjunto de processos administrativos, de denúncias, a serem apurados
para se chegar a um conjunto de tratativas junto à Previdência, e essas
questões não são encaminhadas. Há necessidade, sim, de se repensar o Estado,
mas isso não é encaminhado; o que é encaminhado são propostas tanto da
Previdência como da Reforma Administrativa, que cada vez mais diminuem os
direitos dos trabalhadores aprovados na Constituição de 88.
A Câmara de Porto Alegre
sempre deu sinais e demonstra estar ao lados dos trabalhadores. Não é nesse
momento que nós vamos ficar calados, diante de mais este ato do Governo
Federal, que vira as costas para os trabalhadores, vira as costas para a Nação
que está na miséria, que está no desemprego e que continua a caminhar, a ouvir o canto da dita sereia do
neoliberalismo, que nada está trazendo para o nosso País. O neoliberalismo, o
projeto, se não queremos chamar de neoliberalismo chamemos “do projeto do Presidente Fernando Henrique”
que, com esse conjunto de reformas, só está trazendo miséria, só esta trazendo
desemprego, só está trazendo cada vez mais falta de recursos, falta de recursos
na área da saúde e na área da educação. Nós fizemos esse debate aqui dentro;
quando discutimos nós também repudiamos a venda da Vale do Rio Doce para sobrar dinheiro para a educação e para
a saúde. O orçamento de 1998, na área da saúde, tem 11 bilhões a menos, do
Governo Federal. Mas onde é que está o dinheiro da venda do Vale do Rio Doce?
Não era para a saúde, não era para a educação, essas áreas prioritárias do
Governo do Presidente Fernando Henrique? Esse dinheiro não está sendo destinado
para lá. Está sendo destinado para onde? Para o PROER, para o Programa, esse
que salva banco privado, é para esses lugares que está indo o dinheiro da venda
das estatais. É por isso que nós temos que defender, sim, o Brasil e a
Constituição, e ser contra essas reformas que são contra os trabalhadores. Por
isso, vamos aprovar esta Moção de Repúdio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para responder a Questão de Ordem do Ver. João Dib, nós informamos ao
Vereador, que no processo não consta nenhum documento que possa embasar a
Moção.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para encaminhar pela Bancada do PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que faz um ano
eleitoral, hein? Que beleza! Pois é fantástico o desenvolvimento hercúleo das
circunvoluções do Ver. Renato Guimarães, nesta ginástica cerebral que ele faz
de ligar, assim como faz o candidato potencial a Governador, hoje, no “Jornal
do Comércio”, chamando Fernando Henrique Cardoso de "O Caixeiro
Viajante". Logo quem!
O Presidente Fernando
Henrique Cardoso foi à Inglaterra, representou o Brasil com altaneira, com
dignidade, foi chamado de "Mister Clean", no sentido de limpeza, de
postura, de erudição. E, agora, o populismo demagógico se põe contra uma das
atitudes mais indispensáveis deste País, que é a Reforma Administrativa e a
Reforma da Previdência. E o que é pior,
ainda pede uma Moção de Repúdio, primeiro, abastardando as moções,
segundo, colocando-se contra o Congresso Nacional, o Congresso não é a proposta aprovada, mas lá é a
representação da sociedade brasileira, como aqui é representação da sociedade
porto-alegrense.
E o Ver. Renato Guimarães se
esquece - que memória curta tem o Vereador - apesar do seu brilhantismo
pessoal, ele peca pela memória curta, ele se esquece que o Prefeito propôs o
aumento dos transportes municipais, desnecessariamente; propôs o escorchante
aumento do IPTU, desnecessariamente. Vocês verão que a Prefeitura de 1998 vai
viver muito bem, obrigado.
E quando as receitas
aumentam, por força de lei federal, como é o Código do Trânsito Brasileiro, e
que as multas vão dar um significativo aporte de dinheiro à Prefeitura este
ano, eles ficam quietos, não dizem nada, o Orçamento deles não muda. E aí fica
muito interessante esquecer, Ver. Renato Guimarães, que esta Reforma de Estado
não é uma reforma de Estado brasileiro, é universal, que este movimento não é
um fenômeno brasileiro, é universal, independe da vontade dos brasileiros.
E a forma de independência
seria, também, tratar da forma menos grosseira possível os problemas da Cidade
de Porto Alegre. E aí, pedir moções de repúdio a determinados tipos de invasão,
a determinadas posturas - inclusive, que beiram o ridículo, muitas vezes - de
mandatários públicos, que em vez de se retratarem publicamente e pedir
desculpas à nossa população, e para a família das pessoas ofendidas, o faz de
uma forma sutil, mandando fazer, usando a Bancada do PT para corrigir uma falha
grave, administrativa. E isso não faz pasmo para o Ver. Renato Guimarães. E não
faz, pelo menos, um exame de consciência, uma olhada para dentro de si mesmo,
como representação, como Bancada e como partido, e dizer que muitas vezes -
pasmem os céus - os comandantes do PT podem errar. E muitas vezes, até muito acima
da média, a onipotência tem comandado o raciocínio, a onipotência, Ver. Renato
Guimarães, assim como o complexo de culpa que V. Exa. viu aqui na tribuna hoje,
é um dos piores conselheiros que se pode ter. Por isso digo, Moção de Repúdio
para a Reforma da Previdência, para a Reforma Administrativa, as duas
indispensáveis para o Brasil? Moção de
Repúdio vai ser também "celebrada" quando pedirem aumento das tarifas
municipais, desnecessariamente; quando pedirem aumento do IPTU, o que
envergonhou a própria Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deliberadamente
solicitei o Processo para reler, Ver. Pedro Américo, a Ementa desta Moção.
Lamentavelmente, confirmo que meus ouvidos, atingidos pelo sistema de som ainda
em fase de regulagem, não se enganaram quando ouviram que a pretensão do Ver.
Renato Guimarães é um repúdio ao Congresso Nacional e ao Governo Federal pela
aprovação da reforma da Previdência e da Reforma Administrativa.
Ora, Sr. Presidente, nós
estamos diante de uma situação singular em que um órgão legislativo busca uma
manifestação de repúdio a um congênere, ao Parlamento Brasileiro, ao Congresso
Nacional porque ele tomou decisões. Nisso eu vejo um avanço enorme neste País,
neste País em que as casas legislativas, durante longo tempo, se caracterizaram
por não decidir. Agora elas decidem, e aqueles que se sentem contrariados pela
decisão querem repudiar esse ato. Isso equivale a raciocinar que,
provavelmente, o Ver. Renato Guimarães esteja com vontade de que retorne o
período de imobilismo do Congresso Nacional, quando as coisas se arrastavam,
anos a fio, sem nenhum tipo de decisão. Ao contrário, nós não podemos querer
ter, se democratas somos, casas legislativas que decidam sempre de acordo com
as nossas posições pessoais, entendendo que só é acerto decidir de acordo com
as nossas posições pessoais.
Ora, Ver. Pedro Ruas, nós
sabemos que, nessa matéria, V. Exa. tem, seguramente, posição formada contrária
ao que foi decidido, mas nós duvidamos que V. Exa. entenda que seja de repudiar
decisões pela simples razão de que elas não estejam de acordo com a sua
posição, de acordo com o seu ponto de vista, de acordo com o seu entendimento
pessoal sobre a matéria.
Eu nem vou discutir o mérito
da Reforma da Previdência. Eu ouvia todos dizerem que era necessário terminar
com alguns privilégios, acertar algumas contas, mas, tecnicamente, isso não foi
bem colocado. Eu poderia, hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito à
vontade, me esconder na capa tranqüila daquele que tem a possibilidade de dizer
que o Deputado que ele escolheu foi ao Congresso Nacional e, coerente com
posições que defendeu anteriormente, votou contra. Eu penso que o meu Deputado
se equivocou, tanto que já não está no meu Partido. Mas, mesmo que ele
estivesse no meu Partido e houvesse mantido essa posição, o fato de a posição
ter sido derrotada, do Dep. Jair Soares, ou do Partido dos Trabalhadores, ou do
Dep. Jarbas Lima, ou do Dep. Adilson Motta, ilustres gaúchos que entenderam
diferente, não me autoriza a repudiar a decisão do Congresso Nacional.
Eu lembro que quando o
falecido Ulisses Guimarães falava dessa Constituição que se está reformando
agora, ele dizia, com muita propriedade, que nós podemos divergir da
Constituição, mas nunca desrespeitá-la. Então, quem diverge de uma
Constituição, quem acha que ela está equivocada, busca corrigi-la com seus
pontos de vista, e quem entende que uma Constituição, que assegurava uma série
de privilégios, deva ser mantida, deve buscar convencer o seu ponto de vista.
No caso, a posição em que me perfilo, mais proximamente, logrou vitoriosa, e
nem por isso autoriza àqueles, que foram desconsiderados na sua posição
pessoal, a pedir um repúdio ao Congresso Nacional. Eu não fui buscar um repúdio
ao Congresso Constituinte, que votou uma Constituição que, ao meu entendimento,
não poderia prosperar, porque era mais uma carta de instrução do que um
documento constitucional.
Então, Sr. Presidente, não
preciso, em alto e bom tom, dizer, com toda a clareza, que sou contra esse Voto
de Repúdio. Isso, na linguagem popular, seria o mesmo que "cuspir para
cima". Toda vez em que se desmobiliza e desmoraliza o Congresso como
instituição, nós contribuímos para que aqueles que querem que ele não funcione
se sintam robustecidos nas suas posições. Acredito que nem o autor esteja,
conscientemente, nessa linha do "fecha Congresso". Eu não vou, com o
meu voto, com o meu aplauso, com a minha concordância contribuir para
enfraquecer a maior das instituições nacionais, que é o Congresso Nacional, que
tem que ser mantido com as suas imperfeições, com as suas incorreções; votando,
hoje, de acordo com a minha posição e, amanhã, quem sabe, contrário à minha
posição, mas votando sempre, e não se omitindo. Decisão do Congresso Nacional
não se repudia; podemos com ela nos inconformar, buscar reformar, mas nunca
repudiar.
Por isso, não; três vezes
não à proposição político-eleitoral do Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria
de requerer a alteração no texto da Moção de Repúdio, da expressão
"repúdio ao Congresso Nacional", por "repúdio ao Projeto de Reforma
da Previdência e de Reforma Administrativa", atendendo aos encaminhamentos
feitos.
O SR. PRESIDENTE: Solicito, então, que V. Exa. faça a alteração no Processo.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se houver
uma emenda terá que se reabrir a discussão, porque o centro do meu
pronunciamento foi o repúdio ao Congresso Nacional. Agora, se deixarmos de
repudiar o Congresso Nacional, também iremos revisar a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esta alteração a que procede agora o
Ver. Renato Guimarães faz com que parte, e apenas parte, do meu pronunciamento
seja modificado. Chamado que fui ao debate, e mesmo que não o fosse viria a esta
tribuna, mas me deu a honra o Ver. Reginaldo Pujol de fazer referência ao meu
nome. E quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, aos Vereadores desta Casa, em
especial ao Ver. Renato Guimarães e ao Ver. Reginaldo Pujol, porque também não
concordo com o repúdio ao Congresso Nacional, mas, se não fosse alterada a
Moção, e acho importante que o seja, seria essa a crítica que faria, votaria a
favor pelo seu mérito. E quero dizer,
Ver. Reginaldo Pujol, que V.Exa. como democrata que é, expõe um dos conceitos
de democracia mais importantes, qual seja, o do prestigiamento aos símbolos
maiores da nossa democracia, entre os quais se inclui o Congresso Nacional. Mas
eu proponho a V.Exa e aos demais Pares uma reflexão sobre conceitos de
democracia, entre os quais se inclui o de termos também, de forma democrática,
a possibilidade de criticar a nós mesmos, as nossas instituições sobre o que
acaba de decidir o Congresso Nacional. É óbvio que a posição mais correta é
a que agora expõe o Ver. Renato
Guimarães, o repúdio ao projeto, Ver. Pedro Américo Leal, é o mais correto. É
um direito nosso, sim, e está dentro,
Ver. Reginaldo Pujol, de um conceito também amplo de democracia a possibilidade
de críticas a qualquer decisão, assim como podemos ter do Congresso Nacional
críticas à posição da Câmara. Podemos, sim, ter e isso não fere a democracia.
É, na verdade, um conceito ampliado, mas não fere fundamentalmente a
democracia, talvez até, permito-me dizer, a aperfeiçoe, posto que o Congresso
Nacional, em relação aos projetos que vota, fica conhecendo a posição das
Câmaras Municipais. Não seria o mais adequado, mas corrigiu em boa hora o Ver.
Renato Guimarães, alertado pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo;
mas, com certeza, essa mudança faz com que tenhamos maior tranqüilidade na
votação de uma moção, que é importante.
Em cada momento da vida
nacional em que pudermos, através de moções, através de manifestações, colocar
a nossa posição, é importante que o façamos. Nunca afirmei que isso deve ter
prioridade em relação às questões municipais; mas, sempre afirmei, e o faço
novamente nesta tribuna, que temos também a obrigação da preocupação nacional,
como temos a preocupação regional e a obrigação fundamental da questão
municipal.
Nós somos militantes de
partidos políticos que têm atuação nacional e, por isso temos, também, a
obrigação de manifestações e de preocupações de caráter nacional quanto às
posições dos partidos representados no Congresso Nacional.
A reforma da Previdência,
votada recentemente, sem dúvida, é um acinte ao bom-senso e a tudo aquilo que
nós entendemos como garantia dos direitos dos trabalhadores. E é importante,
portanto, que nós tenhamos a coragem de estabelecer uma moção de repúdio àquele
Projeto. Eu não entenderia, mesmo que não fosse modificado, que isso fosse um
repúdio ao Congresso Nacional, era uma questão de redação, respeitosamente,
Ver. Renato Guimarães, na minha opinião, mal-colocada; corrigida, é
irretocável.
Eu concluo, Sr. Presidente,
pedindo que se vote, porque é importante que os munícipes de Porto Alegre
saibam que na Câmara Municipal tivemos um momento de reflexão e de censura a
esse Projeto, que tanto prejudica a todos os trabalhadores do nosso País.
Portanto, o encaminhamento é
favorável à aprovação da Moção do Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vivendo e aprendendo, vejo aqui uma Moção de Repúdio rabiscada.
Rabiscada sim, não devo usar outra expressão, porque se foi mal escrita, mal pensada, deveria ter sido
retirada e redigida novamente. É um desrespeito. É claro que fiz uma Questão de
Ordem para lembrar que os Vereadores desta Casa, não sei quais, foram chamados de corruptos. "Muitos dos
Vereadores da Câmara Municipal são corruptos", dizia a insensata Deputada.
E a Bancada do PT, por unanimidade, votou contra o repúdio à expressão. Eu gostaria que o Partido dos Trabalhadores
fizesse uma Conferência para explicar o
que é neoliberalismo. Vindo desse Partido eu não aprovo nada, porque eu não
acredito em nada do que eles dizem. Eu trouxe a fita aqui, foi degravada,
levada ao ar, e, ainda assim, votaram contra. O Partido dos Trabalhadores, que
só tem o nome, quando quer falar dos trabalhadores
do Brasil tem que lembrar dos trabalhadores da Prefeitura. Em julho de 1991, o
Dr. Olívio Dutra fez uma Lei e tomou o
dinheiro dos municipários conquistado em
junho. A Lei retroagiu para tomar o dinheiro dos municipários. O Dr.
Olívio esqueceu que o salário dele também deveria diminuir como diminuiu o
salário dos municipários. Eu fiz ele
devolver.
Em maio de 1995, o Dr. Tarso Genro, advogado trabalhista do
Partido dos Trabalhadores, fez retroagir uma liminar e tomou o dinheiro dos
municipários. Dinheiro conquistado, legalmente, no dia 30 de abril por uma Lei
feita pelo Partido dos Trabalhadores, que avisou: “Não mudem uma vírgula,
porque, se mudarem, nós vetaremos toda a Lei”. Então, a Câmara aprovou como
veio: “Ação direta de inconstitucionalidade”, conseguindo liminar. O que o
Prefeito fez? Retroagiu a liminar e tomou o dinheiro ganho em trinta de abril,
que era de onze por cento, e ele pagou três vírgula dois. O Prefeito não
acredita muito em liminares, quando
contra eles. O que fez então o Prefeito quando a liminar caiu? Disse que ainda
havia recurso. Mas ele tomou o dinheiro dos trabalhadores da Prefeitura com uma
liminar. Perdeu e continuou tomando o dinheiro dos trabalhadores da Prefeitura.
O Partido dos Trabalhadores! Quando os trabalhadores são da Prefeitura de Porto
Alegre o trato é um, mas quando são do Governo Federal ou outros trabalhadores do Brasil ou de quem
quer que seja, a questão é completamente diferente. Não ouvi moção de repúdio ao mau procedimento dos dois Prefeitos que
retroagiram a Lei para tomar dinheiro dos municipários, que também são
trabalhadores, não são diferentes dos outros trabalhadores.
Então, não vejo autoridade
moral para criticar o Congresso Nacional, o Governo Federal ou outros. Quem
toma o dinheiro de um, não pode criticar o outro que talvez tenha tomado
algumas vantagens, mas que pelo menos tinha uma idéia de acertar as coisas. Mas
aqui não, aqui o fato foi claro, flagrante, sem dúvida: tomaram o dinheiro dos
municipários. São os mesmos que fazem centenas de cartas-contrato - que também
são ilegais - e não vejo nenhuma moção de repúdio ao desrespeito à Lei. Sempre
voto contra as moções de repúdio a pessoas, ou entidades. A única vez que fiz
uma Moção de Repúdio foi a uma declaração
que envolvia os Vereadores desta Casa, e perdi por sete a seis. A
Bancada do PT constituiu sete; uma exceção que foi a Bancada do PSB. Então, não
vejo por que votar moções de repúdio, discutir moções de repúdio. Precisa ter
autoridade moral, precisa não ter tomado o dinheiro dos municipários.
O Montepio faz
empréstimo aos municipários, e sabem a
que horas começa a fila, sendo que o
Montepio abre seu expediente ao meio-dia? Às onze horas da noite do dia
anterior. E a Prefeitura tem superávit, remaneja dinheiro e faz tudo que quer.
Ninguém faz moção de repúdio, nem eu vou fazer. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Assiste razão ao Ver. Reginaldo Pujol e ao Ver. João Dib quando eles tecem
comentários a respeito das alterações feitas no texto do Requerimento. Se
houver unanimidade da Casa, nós poderemos permitir que o autor do Requerimento
possa fazer alterações, porque isso já aconteceu outras vezes em outros
Requerimentos votados pela Casa. Mas, se algum Vereador da Casa se opuser, nós,
imediatamente, vamos fazer com que o texto original seja aquele a ser colocado
em votação. Então, eu pediria, por favor, se algum Vereador tem algum tipo de
contrariedade, que se manifestasse pela contrariedade, porque nós colocaríamos
o texto, hoje, para ser votado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já
fizemos inúmeras modificações de texto, em outros anos, no período de
discussão, sem precisar da concordância ou da unanimidade do Plenário. O autor,
ao acatar sugestão de outros Vereadores, incorporou a sugestão e nós votamos o
texto alterado, sem precisar desta unanimidade. Nós mudaríamos este
procedimento?
O SR. PRESIDENTE: Nós precisamos, Ver. Gerson Almeida, em primeiro lugar, nos ligar ao
Regimento da Casa. O Regimento impossibilitaria qualquer tipo de alteração. A
alteração só pode ser feita com a aquiescência do Plenário. É melhor que essas
alterações, quando feitas, sejam realizadas com a unanimidade. Se nós agirmos
assim para todos os Requerimentos que serão apresentados na Casa, eu acredito
que nós estaremos fazendo justiça e não estaremos ferindo, assim, o nosso
Regimento Interno, porque teremos que segui-lo.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu não quero polemizar com V.Exa. No entanto, a
anuência da Casa vai ser consagrada ou não na votação do Requerimento do Ver.
Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: Isso significa que, quando nós fizermos um Requerimento, nós
precisaremos estudar bem o texto, porque,
no momento da votação, ele é passível de ser alterado, se houver
unanimidade de todos os Vereadores da Casa, pelo menos daqueles que estiverem
presentes. Eu acredito que é um critério justo e que não vai ferir nenhuma das
Bancadas e nenhuma das ideologias que estão aqui compondo este Plenário.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): V.Exa. abriu uma exceção, se
não me engano, para que os Vereadores que estivessem contrariados com esta
Moção apresentassem as suas razões. Eu entendi assim, pelo menos, e considero
muito importante este momento, porque nós vamos repudiar uma decisão do
Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, não abrimos espaços para justificativas. Eu
disse que qualquer Vereador que estivesse contrário às alterações propostas
pelo Vereador autor poderiam se manifestar. Se há oposição, peço, por favor,
que essas oposições se manifestem, porque aí manteremos o texto original para
ser votado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então eu entendi mal, porque, veja V. Exa., se um
Poder começa a criticar o ápice do Poder, se um juiz começa a criticar o Supremo,
onde é que vamos parar? Eu estou de acordo com várias razões daquele
Requerimento, mas penso que não temos o direito de criticar.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. Então, V. Exa. é contrário às alterações propostas
no texto?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu sou contrário à Moção. Eu não sei quais são as
alterações que o Vereador deseja fazer. É muito melindrosa a situação da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Nós somos contrários, Sr.
Presidente, a essa alteração, porque estaríamos ferindo o nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, o texto da proposição de V. Exa., do seu
Requerimento, vai ser colocado em votação exatamente da maneira como foi
entregue no Plenário para ser votado.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta
Questão de Ordem é embasada exatamente no andamento dos trabalhos e é feita em
apoio à Mesa. Fomos os primeiros a levantar a falta de regularidade na
alteração do Requerimento, ao curso do encaminhamento, depois que as razões já
haviam sido expostas. Inobstante, Sr. Presidente, penso que a situação é tão
grave; estamos diante da eminência de que a Casa possa se manifestar contra -
repudiar - o Congresso Nacional. E eu penso que isso é tão grave que eu quero
dizer a V. Exa. - e em qualquer das hipóteses eu votarei contra - que até admito um arranhão no Regimento,
diante de um objetivo maior, reduzindo a agressão que se fará ao órgão máximo
dos legisladores brasileiros que é o Parlamento Nacional. Então, eu apelaria
aos demais companheiros de oposição que nós transijamos neste particular e
permitamos que haja esse arranhão no Regimento até para salvar alguma coisa
nesse delírio que o repúdio ao Congresso Nacional.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de
saber se já terminou o período de encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE: Não, Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Então, o problema é que o autor quer modificar o
texto?
O SR. PRESIDENTE: Sim, o autor sugeriu a modificação do texto. Essa alteração só será
possível se houver a unanimidade do Plenário. Essa é uma decisão da
Presidência.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, já se viu que não há unanimidade no
Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador, prosseguem os encaminhamentos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELLO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito ao
Ver. Renato Guimarães que tenha a sensibilidade de retirar a Moção e fazer uma
nova, para que não seja tratado de forma grosseira o Congresso Nacional e, mais
do que isso, que essa atitude não acabe abastardando as moções e,
principalmente, ofendendo o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que não entrem no mérito da questão. Peço
que sejam debatidas somente as questões regimentais.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro, em
função de que V.Exa. está à luz do Regimento, alterando uma praxe que até então
tínhamos, e para a nossa Bancada não há questionamento em relação a isso, que
nós estabeleçamos o seguinte procedimento para a votação: votemos esse
Requerimento à luz da regra que estava vigente para todos os Partidos, e
estabeleçamos um procedimento, a partir deste momento, para que não haja prejuízo do Requerimento em questão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, coloco uma Questão de Ordem que há de colocar ordem na
questão. Eu disse no meu pronunciamento
que eram rabiscos na Moção de Repúdio, mas permanece a justificativa. A
justificativa, ainda que ele tenha retirado da Moção o Congresso Nacional, diz assim: "Outro aspecto que muito nos
preocupa é a postura coronelística dos dirigentes do Congresso Nacional que, mais uma vez, tratam como caso de polícia as manifestações populares na Casa
que, em tese, seria do povo, chamando a polícia para reprimir
manifestantes". A exposição de
motivos trata do Congresso Nacional,
acho que deve ser reformulada para que tenhamos ordem na questão, Sr. Presidente.
O SR. RENATO GUIMARÃES
(Requerimento): Sr. Presidente, a nossa
intenção de fazer a mudança na Moção foi registrada. Como está havendo
divergência em relação à mudança,
gostaríamos de requerer a retirada da Moção, no sentido de que possamos reformular o texto e reapresentar à Casa.
O SR. PRESIDENTE: Lamento, mas também à luz do
Regimento não podemos admitir a
retirada da proposição, porque já houve encaminhamentos.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Creio que, dada a
manifestação do próprio autor, devemos interromper o processo de encaminhamento e derrotar a Moção para que o Vereador
entre com outra, já que, pelo Regimento, ele não pode mais retirar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº
30/98. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por ABSTENÇÃO total.
Eu quero avisar a este
Plenário que nós estamos exatamente dentro do Regimento. Se um projeto recebe
abstenção de todos os Srs. Vereadores, ele é rejeitado.
(Foram aprovados os demais
Requerimentos, conforme consta da Ata.)
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores presentes. Hoje, 16 de fevereiro, é o Dia do
Repórter. Cabe-nos registrar o trabalho importante que essas figuras do nosso
jornalismo realizam todos os dias. Infelizmente, nem tudo o que os repórteres
vêem e colocam, ou tentam colocar,
aparece nas páginas dos jornais, porque nem tudo o que vemos pode, de fato, ser reportado para os jornais.
Hoje, alguma coisa deveria
ter sido escrita sobre o aniversário da nossa CRT, mas como não se tem o que
comemorar, só temos a lastimar que os serviços têm piorado sistematicamente na
telefonia do Rio Grande do Sul. Esta data, 16 de fevereiro, passa a ser uma data que, em vez de
comemorar, lastimamos a situação em que se encontra a Companhia Rio-grandense
de Telecomunicações - CRT.
Neste Estado e neste País,
quando se trata da coisa pública, precisamos analisar as questões em seus
detalhes, com tranqüilidade, mas não quer dizer que isso não nos leve a
profundas angústias, inclusive, rebeldias. É assim que quero me reportar a uma
questão que atinge milhares de porto-alegrenses, milhares de gaúchos: a forma
como os Governos Estadual e Federal estão tratando as nossas rodovias. A
BR-290, segundo informações do DNER, começa em Uruguaiana e vai até Osório.
Nesse trajeto há três postos de pedágio. Num debate que realizei numa emissora
de rádio, o responsável da CONCEPA disse, com todas as letras, que os três
pedágios eram referentes a 112 km. Um cidadão comum, quando passa pelo pedágio
de Eldorado do Sul não pode imaginar que ele está pagando por alguns
quilômetros ou alguns metros R$ 2,00,
porque está na sua cabeça que ele está numa via reta ou quase reta em destino à
zona sul do Rio Grande do Sul, pensando que ele está pagando para adentrar a
BR-101.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Caro Vereador, concordo com sua
indignação e com toda essa discussão por V. Exa. lançada. Acho de grande
envergadura, posto que não está havendo critérios objetivos em relação aos pedágios.
Queria discordar do seguinte: não sei se é verdade, eu li no jornal que V. Exa. desobedeceu à lei passando sem pagar
o pedágio. Não sei se V. Exa. queria dar um exemplo chamando a atenção para a
sua indignação ou se simplesmente V. Exa. manifestou-se de outra maneira e a
imprensa registrou errado.
Eu acho que nós Vereadores,
apesar da nossa indignação, não devemos dar o mau exemplo. A insubordinação
civil não é a melhor solução, S.M.J.
O SR. ADELI SELL: Ver. Nereu D’Ávila, eu não passei no pedágio sem pagá-lo, mas
paguei com indignação, porque, se em 112 km eu pago R$ 6,00 ida e volta e
fazendo a conta da quilometragem da BR-290, de Osório a Uruguaiana, eu chego ao
cálculo de que haverá mais 17 postos de pedágio e, portanto, o custo será de R$
40,00. Quem poderá pagá-lo? E há o pedágio que foi colocado estrategicamente na
desembocadura da BR-290 para entrar na BR-101, ou seja, para quem vem do sul,
numa interrupção da BR-101, quando esta
entra na BR-290 para continuar em Osório. Eu falo isso, porque eu fui no DNER
verificar onde uma começa, onde a outra termina, onde uma interrompe e onde a
outra começa. Mas o cidadão comum não sabe.
A minha vontade seria de ter
passado sem pagar, Ver. Nereu D’Ávila,
porque grande era minha indignação - e continua sendo. Mas não é apenas para o posto de pedágio de Eldorado
do Sul. Quando eu me dirijo à serra gaúcha eu pago R$ 2,40 para utilizar uma
estrada que tem uma parte pequena refeita, aumentada, e ainda assim mal sinalizada
até em torno da cidade de São Sebastião do Caí. Mas em direção à serra continua
uma estrada estreita, perigosa, sem sinalização. Aqueles que pagam em Eldorado
R$ 2,00, pensando que vão a Pelotas numa estrada sinalizada, numa estrada com
acostamento, numa estrada sem buracos, se enganam redondamente. Eu fiz um
pedido de informação, porque como cidadão brasileiro eu tenho esse direito,
conforme diz a Constituição, ao
Presidente da República e ao Governo do Estado. Não é diferente a situação de
quem vai para Sapiranga, Campo Bom, porque nesses pequenos trajetos, meus caros
colegas Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, as pessoas trabalham em uma
cidade, em outra, têm negócio, têm comércio, tem circulação de mercadoria, há
serviços a serem realizados e pagam essa babilônia a serviço de quê? Em qualquer lugar deste mundo, quando se
paga alguma coisa deve-se ter, em contrapartida, um produto ou um serviço. Não
havendo produto, não havendo serviço, na verdade, nós deveríamos nos rebelar e pregar a desobediência civil, sim,
porque este é um direito legítimo que vem não do radicalismo, do marxismo, como
alguns querem fazer crer, mas da liberdade, da democracia, da Revolução
Francesa.
Nós estamos em 1998 e não
temos, em contrapartida, o que pagamos, o serviço. Nós temos uma Freeway mal
sinalizada, sem acostamento, e alguns falam em refúgio.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ilustre Ver. Adeli Sell, eu não estou acreditando no que estou ouvindo, que
justamente um dos Vereadores mais esclarecidos desta Casa está pregando a
desobediência civil. Não quero acreditar.
Acho que V.Exa. está com um problema de ótica, que não está vendo as
melhorias que estão começando a ocorrer. Eu vim ontem da praia e vi as
melhorias que estão sendo feitas com o nosso pedágio, ao passo que em Porto
Alegre eu pago o estacionamento,
também, aqui à Prefeitura Municipal, e não vejo melhorias nas nossas
ruas de Porto Alegre. Onde estão os recursos da nossa área azul, que também não
estão sendo aplicados em Porto Alegre? Mas, eu não acredito que V.Exa. esteja
pregando a desobediência civil.
O SR. ADELI SELL: O meu problema não é uma questão de ótica. Exatamente, a minha questão
é por conhecimento da realidade, porque eu dei aula nove anos, em Osório, meu
caro Ver. João Nedel, e se V.Exa. acredita que está sendo feita uma melhoria,
eu posso lhe dizer que, há tempos, a Freeway era muito melhor, porque eu
trafeguei por ela, durante nove anos, Ver. Carlos Garcia. O problema é que a
situação, hoje, é dramática e continua
dramática depois de pagar tanto pedágio.
Sim, eu estou indignado, e
pregar a desobediência civil não é radicalidade, é simplesmente um direito
inalienável do ser humano de se rebelar contra um pagamento sem ter a contrapartida do produto e do
serviço. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra
para encaminhar.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu
gostaria de falar a respeito do discurso do Ver. Adeli Sell que, ainda há pouco
se pronunciou nesta tribuna. Não poderia deixar de fazê-lo, porque como
advogada e como cidadã devemos resguardar a tranqüilidade e a obediência civil,
sem dúvida nenhuma. E o que o Ver. Adeli Sell propõe, colocou há pouco nesta tribuna,
também deu entrevistas na mídia, nos deixa preocupada. V. Exa. com suas
palavras muito claras, se é que a mídia retratou exatamente como V. Exa. se
expressou, está na realidade pregando a desobediência civil. Ou seja, V. Exa.
colocou que no momento que passar pelo pedágio, simplesmente vai passar direto
e não pagará o pedágio, induzindo que outras pessoas venham a fazê-lo.
Isto ocorreu, também, com o
Partido de V. Exa. no sentido de invasão da Assembléia Legislativa do Estado,
invasão da Câmara Federal em Brasília. E o que estamos verificando é que o
Partido dos Trabalhadores está perdendo o trem da história, simplesmente por
falta de discurso, discurso esvaziado, estão pregando este tipo de
desobediência civil, o que nós não podemos concordar.
Pergunto, Vereador, como
faríamos na rua da Dona Maria da Silva, que está precisando de tratamento de
esgotos. Há dois ou três anos ela requisita este tipo de tratamento e a
Prefeitura Municipal não contempla a sua rua com o tratamento de esgoto ou
outro problema que tenha a sua rua. Os moradores desta rua poderiam, de acordo
com o seu raciocínio, dizer não paguem
mais o IPTU, não paguem mais a taxa de lixo, aqueles que têm problemas com a
coleta de lixo, que não é feita em certas localidades em Porto Alegre, nos dias
reservados para isso.
Digo a V. Exa. que esse tipo
de atitude me deixa estupefata, pois conhecendo V. Exa., como parecia que eu
conhecia, até agora, deixou-me surpresa
essa sua maneira de agir. Gostaria que V. Exa. repensasse o assunto e,
quem sabe, desse uma nova conotação a esse tipo de atitude, porque as soluções
com relação às estradas estão sendo proporcionadas, estudadas e programadas
pelas empresas que nos asseguraram que fariam isso. Nós temos que ter
paciência. Vocês sempre pedem paciência ao povo de Porto Alegre com relação às
inundações constantes desta "Veneza dos Pampas", nos dias de chuva.
Pedimos, então, paciência ao Partido dos Trabalhadores, neste momento.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, V.
Exa. me conhece bem, como o Ver. João Carlos Nedel também me conhece. Sou
sensato, sou cordato, mas me indigna a situação das estradas. Talvez eu não
tenha viajado tanto como a Vera. Sônia Santos, mas conheço suficientemente bem
essas estradas que citei. Por isso a minha indignação.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Vereador Adeli Sell, se V. Exa. tem uma maneira de
pensar não incite outras pessoas, pois não convêm a um parlamentar agir da
maneira como V. Exa. está agindo.
Gostaria de falar, ainda,
sobre o nosso Pedido de Providências com relação à instalação imediata, pelo
Governo Municipal, de controladores eletrônicos, os ditos "pardais"
nas entradas da nossa Cidade, pois as pessoas que vêm pelas estradas para o
perímetro urbano não vêem as devidas placas de sinalização indicando que
estamos entrando em perímetro urbano e que, por isso, a velocidade deve ser
diminuída.
Entramos com esses dois
Pedidos de Providência: as placas e os controladores eletrônicos, que vêm dando
tão certo na Estrada do Mar. Nós solicitamos que esses controladores
eletrônicos sejam colocados nas Avenidas Sertório, Bento Gonçalves, Ipiranga,
Perimetral e Castelo Branco. Isso virá ao encontro daquilo que nós tanto
queremos, que é a segurança no trânsito.
Graças a Deus, com alguns
aspectos a serem, ainda, trabalhados, nós temos o novo Código de Trânsito que
vai dar, sem dúvida alguma, mais segurança para as pessoas. Nós vimos que na
Estrada do Mar, neste período do ano, houve uma redução de 20, 30% no número de
acidentes. É uma situação propiciada pelos "pardais" colocados ali.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt cede seu tempo.
O Ver. João Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador, antes de mais nada, como
qualquer legislador, é um fiscal do cumprimento das leis e, especialmente, da
execução orçamentária.
Nós todos estamos ouvindo,
lendo, vendo, a preocupação da população porto-alegrense com a saúde, Ver.
Henrique Fontana. E a maneira de fazer o acompanhamento do que ocorre é o
Pedido de Informação, que eu espero que seja respondido no tempo hábil, como
deverá ser, conforme preceitua a Lei
Orgânica art. 94 - 30 dias para responder. Eu vejo aqui que a Capital perdeu
mais de 800 leitos pelo SUS. O Secretário da Saúde reclamando que, no início de
96, os 23 hospitais que atendem pela Previdência Social mantinham 6.195 leitos
em Porto Alegre, agora, apenas 5.357
vagas, em uma redução de treze e meio por cento. Como os hospitais da Capital recebem
doentes de outros municípios, a situação chegou a beira do caos. O mais
sobrecarregado é o Grupo Hospitalar Conceição responsável por 42% das
internações da Região Metropolitana. Mas o Dr. Bacaltchok que é o Diretor
Médico da Santa Casa, assegurou que os 4 hospitais do complexo da Santa Casa
estão atendendo até além da cota fixada
pelo SUS: 2.500 internações por mês. Em janeiro, foram socorridos 207 pacientes
a mais, sem o pagamento do SUS. O Diretor médico anunciou que a instituição se
propõe a ampliar as internações para três mil mensais, se o SUS concordar em
pagar. A Santa Casa não vai se furtar a fazer esse esforço, diz o Diretor
médico. E aí, Ver. Sebenelo é que eu fico preocupado, nós que acompanhamos o
orçamento, nós que votamos o orçamento, nós, Ver. Adeli Sell, que perguntamos
como é aplicado o dinheiro do SUS na execução orçamentária, para ver o
pagamento de pessoal, e diz que não é utilizado para pagamento de pessoal. Mas
em uma outra reportagem está dito que o Hospital Grupo Conceição recebe cerca
de 2 milhões, a Santa Casa não chega a 1 milhão. Somando todos, não dá 4 milhões de reais. Mas a Prefeitura recebe
do SUS 21 milhões de reais por mês. E eu Vereador, claro que analfabeto em
matéria de saúde, incompetente, sem dúvida nenhuma, quero saber qual o valor
mensal recebido pelo Município para administrar o SUS em nossa Capital? Qual o
montante repassado mensalmente aos hospitais conveniados do Município? E em que
é gasto a diferença, se houver? É claro que li
no jornal que se paga vigilantes com o dinheiro do SUS, que se pagam
obras para novos postos de saúde e se deixa de pagar o atendimento para o
doente.
É isso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que este Vereador, que acompanha muito de perto o orçamento da
Prefeitura, quer saber o mais rápido possível. Eu tenho certeza de que, estando aqui o Ver. Henrique
Fontana, que foi Secretário da Saúde, vai acelerar a máquina municipária e
teremos a informação antes dos 30 dias da Lei Orgânica. Saúde e paz para todos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, pelo Partido dos
Trabalhadores.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
são vários os assuntos que justificam a nossa presença nesta tribuna: assuntos
relativos à moradia, à saúde pública, à gravidade do problema do desemprego
neste País.
Hoje à tarde, nós tivemos a
Moção do brilhante Ver. Renato Guimarães, uma Moção que trouxe alguma polêmica
para o Plenário.
Eu quero registrar o repúdio
dos trabalhadores brasileiros, dos funcionários públicos com relação à reforma
da Previdência. Se nesta Casa nós tivemos dificuldades, por questão de redação,
de aprovar uma moção de repúdio, o povo brasileiro, os trabalhadores, os
funcionários públicos, esses através da grande imprensa, através do movimento
sindical, do movimento popular, vêm diariamente repudiando essa política do
Governo Central de reduzir os direitos dos trabalhadores, de modificar os
cálculos da aposentadoria, de aumentar a data limite para requerer os direitos
previdenciários. A história da Previdência Social neste País é rica em
movimento sociais, em lutas, em participação popular, desde os primórdios do
século. Desde a década de 20, os trabalhadores
exerciam suas funções sem o mínimo de garantias, sofriam acidentes no trabalho, envelheciam sem qualquer
direito para beneficiar seus familiares, seus filhos. Ao longo dessas décadas,
os trabalhadores lutaram exaustivamente; primeiro, para constituírem as
entidades de socorro mútuo, depois, as associações como a dos ferroviários,
como a dos portuários que, num primeiro momento, davam um mínimo de benefício para aqueles trabalhadores, já
que o patronato e o próprio Estado não reconheciam o direito dos trabalhadores
ao fim de longos anos de trabalho e em casos de acidentes no trabalho.
Infelizmente, hoje, parece que estamos regredindo, parece que a sociedade está
andando para trás. Esses Deputados que estão aprovando essa reforma na
Previdência estão sendo identificados
perfeitamente pelos trabalhadores do Brasil, pelos funcionários públicos; esses
senhores não têm comprometimento nenhum do ponto de vista de Previdência
Social, não têm comprometimento nenhum com o sentimento mais nobre de
solidariedade no momento em que o trabalhador envelhece. Esses senhores estão
sendo identificados, ficarão registrados de uma forma negativa na História. E
através da grande imprensa temos a informação de que o Governo Fernando
Henrique Cardoso distribuiu vinte e dois milhões de reais para serem aplicados
nas regiões, através de verbas
orçamentárias, desses respectivos Deputados. É lamentável que esse seja o
caminho de se concretizar alguma obra neste País. É lamentável que seja
utilizado o direito, acumulado durante décadas pelos trabalhadores, dos
funcionários públicos, para se traduzir numa redução com uma forma tão indigna,
tão vergonhosa. Mas temos a certeza que a História não regride, que a sociedade
não regride, que esses direitos que hoje estão sendo tirados dos trabalhadores
brasileiros vão ser reconquistados por
esses mesmos trabalhadores, de uma forma democrática, organizada, através das
entidades dos trabalhadores.
A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. me
permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Não posso concordar com V. Exa. quando se refere a direitos adquiridos.
Sim, há muitos direitos adquiridos, mas há muitos privilégios adquiridos
também. Sabemos disso, através de leis especiais e complementares que foram
introduzidas por esses mesmos partidos dos trabalhadores, com muita pressão em
cima de parlamentares para que concedessem muitos privilégios aos funcionários
públicos. É isso que se está corrigindo agora. Muito grata.
O SR. ANTONIO LOSADA: Agradeço a V. Exa. O Partido dos Trabalhadores, que
surgiu na fábrica, na vila, no seio dos funcionários públicos, tem um
comprometimento histórico com os trabalhadores. O Partido se coloca contra os
privilégios, mas não concordamos que exatamente para justificar e cortar esses
privilégios venham a cortar o direito dos assalariados e a elevar a contribuição
dos assalariados. Isso é um pretexto usado pela elite brasileira, amparada nesse projeto neoliberal, projeto que
está mostrando que vai levar a humanidade para a exclusão, para a barbárie. O
Partido dos Trabalhadores se coloca contra o corte de qualquer privilégio que
vise, a pretexto desse corte, a tirar o direito dos trabalhadores assalariados,
daqueles que ganham dois ou três salários mínimos. Nós sabemos que quarenta e
oito por cento dos trinta milhões de trabalhadores no Brasil ganham exatamente
um salário mínimo. É um absurdo que exatamente essa grande maioria de
trabalhares seja atingida pelo corte desses chamados privilégios. Essa
experiência já é conhecida pelos trabalhadores no Brasil, nós já vivemos
momentos muito difíceis, quer através do Estado Novo, quer através da ditadura
de 1964. O povo brasileiro, os trabalhadores já têm um acúmulo desse tipo de
agressão aos direitos sociais e trabalhistas neste País, e já teve a capacidade
de reverter esse “assanhamento” de
roubarem o direito dos trabalhadores.
Os trabalhadores irão vencer, mais uma vez, reconquistando esse direito,
através de organizações como a CUT e outras entidades que participam fortemente
do movimento social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registro, com muita satisfação, a presença aqui nas galerias,
acompanhando todo o andamento dos trabalhos, do jovem, adolescente, menino
Lucas Guimarães Rodrigues Filho que, atentamente, tem observado o desdobramento
dos trabalhos desta Casa. Ao Lucas e a sua família os nossos cumprimentos por
nos prestigiar com a sua presença.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de nos
unir à manifestação do Ver. Adeli Sell, com relação ao Dia do Repórter. Quero
parabenizar essa categoria que busca e averigua cada vez mais a notícia no seu
dia a dia.
Durante três semanas,
debatemos, nesta tribuna, com relação
ao preço dos combustíveis no nosso Litoral. Na oportunidade, fizemos um
levantamento de Pinhal a Torres e constatamos que em alguns casos havia uma
discrepância de até 27,3%.
Neste fim-de-semana, mais
uma vez, tivemos uma grata surpresa. Quem trafegou pela Estrada do Mar pôde
verificar que inúmeros postos apresentam, hoje, faixas, dizendo que estão com os preços idênticos aos de Porto
Alegre. Isso é muito salutar e, à medida que isso acontece, eu tenho o dever e a obrigação de ocupar este espaço e
falar sobre o que está ocorrendo, porque, quando fizemos a denúncia, tivemos a
oportunidade de ter duas reuniões com o Sindicato dos Revendedores de
Combustível do Estado do Rio Grande do Sul, e, na ocasião, nós nos
comprometemos a ocupar esta tribuna para falar sobre o fato.
Esse é um dever nosso, como
Vereadores, quando descobrirmos alguma discrepância, temos que ocupar este
espaço e denunciar. Então, novamente, eu saúdo aqueles donos de postos de
combustíveis que tiveram a sensibilidade de baixar os preços. Na diferença de 10 centavos, dava um superávit de 15 mil
reais por mês. Estes postos continuam com os seus faturamentos muito bons, mas
o acréscimo deve ter sido relativo ao aumento do volume.
Vamos continuar ainda
debatendo a questão do “self-service”.
Já falamos várias vezes. Em Porto Alegre, inúmeros postos continuam com o “self-service”. São três as
situações importantes: primeiro, é a questão da segurança dos usuários. Nós não
temos esta cultura em nosso Município, em nosso Estado, em nosso País, até
porque o combustível é altamente tóxico e cancerígeno, podendo criar uma série
de lesões e acidentes ao usuário; segundo, é relativo ao mercado de trabalho;
terceiro, não tenho notícia de que os postos que possuem “self-service” tenham
preços diferenciados.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu queria parabenizar V.Exa. por esta brilhante campanha que está
desenvolvendo com relação à liberação dos preços dos combustíveis ao público.
Esta campanha tem um significado muito grande, é uma grande contribuição que o
Vereador está dando, porque essa lucratividade extra, esses aumentos abusivos
que estão ocorrendo nos postos de gasolina não são, de maneira nenhuma,
transferidos aos trabalhadores dessa frente de trabalho. São trabalhadores que
ganham um pouco acima do salário mínimo, e os preços foram liberados para o
público, mas não é garantida vantagem nenhuma àqueles que labutam na
periculosidade, na insalubridade, durante todo o dia e, às vezes, durante à
noite, pois não recebem qualquer benefício com essa liberação de preços. Muito
obrigado, Vereador.
O SR. CARLOS GARCIA: Agradeço o aparte. Penso que o assunto é importante
e todos nós temos o dever de fazer esse tipo de denúncia.
Para encerrar esse assunto
do combustível, vamos novamente fazer um apelo ao Executivo, para que verifique
esses postos onde há “self-service”, para que possamos utilizar a tribuna e
fazer o que estamos fazendo hoje, comunicando que baixou o preço do combustível
no litoral, para podermos dizer que terminou ou está terminando o
“self-service” nos postos de gasolina de Porto Alegre. Até
por que esta Casa, há um ano, vetou um projeto, fazendo com que fosse proibido
o “self-service” nos postos de Porto
Alegre. Estamos simplesmente solicitando o cumprimento de uma legislação já
existente em nosso Município.
Outro ponto que gostaríamos
de levantar é relativo à solicitação da Secretaria de Educação do Estado do Rio
Grande do Sul para contratação de professor a título precário. Ou seja, o Governo do Estado, através da Secretaria
de Educação, está recrutando professores de diversas áreas para que ministrem
aulas. A nossa preocupação é que esses professores estarão ingressando no
magistério público sem nenhuma garantia, por um tempo indeterminado, e o que se
esperava é que, com a implantação do novo plano de carreira - já tivemos oportunidade
de nos manifestar totalmente
contrário - é que neste momento houvesse concurso público, pois este é o
nosso entendimento e a forma correta do ingresso de pessoa no serviço público.
O que está ocorrendo, mais uma vez, é que a Secretaria de Educação está agindo
de forma inversa. Está propondo que esses professores, que nós chamamos a
título precário, vão trabalhar por um período que não foi informado qual é, nem
como será o sistema. Provavelmente, eles sejam horistas.
Já conversamos com a
Vereadora do PMDB, nesta Casa, que ficou de buscar todas as informações.
Julgamos oportuno fazer esse relato, porque a forma
correta de o Governo do Estado proceder seria promovendo o ingresso no serviço
público, através de concurso público, e os aprovados para o magistério serem
chamados. Essas distorções são perigosas,
principalmente, em ano eleitoral.
Penso que este tipo de
denúncia é muito importante para que a população fique sensibilizada com o que
está ocorrendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dar
ênfase à preocupação do Ministério da Saúde, em razão da existência de quinze
mortes diárias em acidentes do trabalho no País. Mais de um milhão de acidentes
do trabalho ocorrem neste País. É um assunto difícil, penoso e que estão
envolvidos, de um lado, os trabalhadores brasileiros e, de outro, a obrigação
dos empresários de providenciar segurança para eles. Está envolvida, também, a
segurança de cada trabalhador, que deve ter o seu equipamento próprio contra os
riscos do trabalho. Estamos atingindo níveis
insuportáveis de acidentes de trabalho.
Quinze mortes por dia têm as
características de um genocídio.
Mais uma vez, o jornal “O Estado de São Paulo”, em seu editorial de sábado passado, agride o
Ministro da Saúde, Carlos César Albuquerque, que faz um trabalho difícil,
hercúleo e, muitas vezes, primoroso no resgate de uma das situações mais
delicadas que socialmente vive o País, que é a área da saúde.
Por isso, quero dar ênfase às reclamações pelo cuidado
que o Ministério da Saúde tem tido com as verbas para as prefeituras das capitais, especialmente para Porto
Alegre, onde a Prefeitura é de um outro partido que não o PSDB, para que não faltem recursos do SUS para a
municipalização da saúde, especialmente nas capitais.
O Sr. Délcio Martini, Diretor do Grupo Hospitalar Conceição, reclama do Secretário Lúcio Barcellos o
corte de quase 30%, muitas vezes, de internações hospitalares, de pagamento de atendimento ambulatorial num
momento de crise financeira para os hospitais que, por causa desse tipo de
política, faz com que os empresários da área hospitalar abandonem o atendimento ao SUS e passem a atender outros
convênios de maiores vantagens financeiras, em detrimento do Sistema Único de
Saúde.
Isso nos preocupa. A
gravidade deste assunto está exatamente na exclusão do atendimento de um
grande número de pessoas. Preocupa-nos,
inclusive, o dado de que é obrigatório, por Lei explícita, sem precisar
de advogado, sem precisar de interpretação,
que, trimestralmente, o
Secretário da Saúde em audiência pública na Câmara Municipal, é obrigado a
abrir as contas do SUS à população, aos Vereadores. Isso está escrito na Lei e
até hoje nunca foi feito. E é isso que eu venho reclamar na tribuna, pedindo,
inclusive, ao digno, competente e respeitado Ver. Henrique Fontana que cerre
fileira junto a nós, sem nunca pôr em dúvida a honorabilidade das pessoas, mas
pedindo que esse dispositivo da Lei
seja cumprido. Eu tenho certeza de que
muitos desses dados que hoje estão no jornal serão esclarecidos.
O Sr. Henrique Fontana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu gostaria de dizer aos nobres Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib, que
usou a tribuna anteriormente para tratar das contas do SUS, que - quando eu me
pronunciar sobre o tema, poderei esclarecer mais amiúde diversas questões -
quero imediatamente romper com uma lógica que tem permeado a fala do Ver.
Cláudio Sebenelo, de que as contas do SUS não estão abertas para a sociedade e
para os Vereadores acompanharem. Ao contrário, se é verdade que, se tivéssemos
feito uma prestação de contas formal dentro da Câmara em algum momento, isso
seria positivo e contribuiria ainda mais para esclarecer os números das contas
do SUS, também é verdade que todos os meses, quando se informam todos os
números da Prefeitura para todos os Vereadores, todas as contas do SUS estão
incluídas nesses números e nesses balancetes mensais. E não há nenhum número
para ser escondido da opinião pública de Porto Alegre.
No momento que eu usar a
tribuna, com mais tempo, esclarecerei outros temas que V. Exa. está trazendo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não foi essa a minha intenção, de insinuar qualquer
coisa em relação a estar escondendo números ou não. A minha intenção é alertar
para o descumprimento da Lei.
A pergunta que faço a V.
Exa. é: quantas audiências públicas foram feitas na Câmara com os Vereadores em
relação às contas do SUS, durante o seu período como Secretário da Saúde?
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exa. que a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento recebe todos os dados da Administração, e estão à sua
disposição junto à Comissão.
Em se tratando de saúde pública, SUS, não podemos esquecer outras
instituições filantrópicas e entidades. Já lhe disse em particular, agora vou
fazê-lo publicamente: há necessidade de olharmos para o Hospital Porto Alegre,
o hospital do funcionalismo municipal, que mantém um convênio com a Prefeitura,
mas ainda insuficiente. Precisamos de um aporte do Governo Federal que, tenho
certeza, fazendo este apelo de viva voz, V. Exa. irá, inclusive, intermediar
essa ação junto ao Ministério da Saúde.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Com o maior prazer. Quero salientar a atitude
legítima, ética e honesta do Dr. Délcio Martini, em defendendo a sua
instituição e o seu faturamento, fazendo com que todos os pacientes atendidos
tenham a retribuição do SUS - Sistema Único de Saúde -, e não esse tipo de corte que vem, não só em
prejuízo do faturamento do hospital, mas do atendimento de todos os outros
pacientes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Seguramente, no
dia em que a Câmara reabre com o conjunto de seus Vereadores o seu trabalho
parlamentar, é um dia de grande significado para o Parlamento, porque se começa
a delinear os debates mais importantes em relação à nossa Cidade e que serão
desenvolvidos ao longo do ano. Eu acho importante, porque começamos a retomar
uma série de discussões importantes para a nossa Cidade, para a nossa sociedade
que, aqui, já vinham se estabelecendo e
que, seguramente, como são temas com questões importantes a continuarem ainda
pendentes, deverão ocupar o debate desta tarde e de muitos dias que se
seguirão.
Gostaria de retomar um tema
que, nesta tarde, foi bastante discutido. Porém, como é um dos temas de maior preocupação da
sociedade, que é a questão da saúde, é mais do que justificado que vários
Vereadores, de várias Bancadas e de vários partidos retomem esse trabalho
trazendo, aqui, a sua preocupação em relação ao atendimento de saúde à
população e às condições de saúde da população em nosso País e, mais
diretamente, no nosso Município.
Seguramente, o fato de o
Congresso Nacional estar discutindo a regulamentação dos planos de saúde para o País inteiro vai fazer com que nós
tenhamos que acompanhar essa discussão para, finalmente, se procurar
regulamentar o atendimento dos planos de saúde, através dos quais, inclusive,
grande parte da população brasileira é atendida, sem uma regulamentação
existente. E é importante a participação e o posicionamento desta Casa em
relação a isso, porque há interesses bastante contraditórios em relação a esses
planos. É de fundamental importância o acompanhamento das Câmaras, para que
possamos garantir que todos os atendimentos sejam prestados e que os
consumidores não sejam lesados na aplicação desses planos por desconhecerem,
muitas vezes, o conteúdo dos próprios contratos onde colocam suas assinaturas.
Outra questão, na área de
saúde, que inferniza, seguramente, todos os cidadãos neste momento tão especial
de suas vidas, que é o momento em que ocorre uma enfermidade, não é apenas a
precariedade dos atendimentos de saúde, mas a inviabilidade de uma grande
parcela da população brasileira, que vive o drama de que, quando sai de uma
consulta médica, não tem recursos para comprar os medicamentos de que possuem
necessidade, muitas vezes, de forma urgente.
Infelizmente, nós vimos que
no ano de 1997 um dos produtos que tiveram, em nosso País, um dos aumentos mais
expressivos foram, seguramente, os medicamentos. E se examinarmos essa lista de
medicamentos que sofreu algo em torno de 30% a 40% de aumento, verificaremos
que são medicamentos usados por pessoas da terceira idade, aposentados e que
possuem maiores dificuldades na compra desses medicamentos. E pelo fato de que,
ainda na prática, não está funcionando a obrigatoriedade de os laboratórios
registrarem os nomes genéricos das substâncias nos rótulos dos medicamentos,
isso faz com que percamos a oportunidade de comprar um produto muito mais
barato, que é oferecido nas farmácias com a mesma finalidade. Porém, os
laboratórios, em geral multinacionais, oferecem, às vezes, um medicamento em
até 70% mais caro do que um medicamento similar. Portanto, 1998, é um ano em
que, seguramente, a questão dos planos de saúde e a questão dos
medicamentos seguirão em pauta para
todos aqueles que têm preocupação em relação à área da saúde.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Clênia
Maranhão, V.Exa. coloca muito bem o problema da saúde e da falta de remédios
para os munícipes e até para os servidores municipais. Eu consegui colocar na
Lei de Diretrizes Orçamentárias uma Emenda, no sentido de que a Prefeitura
diligenciasse a instalação de um laboratório farmacêutico para Porto Alegre,
onde os remédios seriam produzidos a
muito baixo custo, e seria atendida
toda a população, inclusive, os servidores municipais.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Considero muito importante a preocupação trazida
pelo Ver. João Dib, porque nós sabemos que alguns medicamentos, que são
fabricados por laboratórios estatais, oficiais, podem ser, às vezes, vendidos com apenas 30% do preço de
medicamentos similares que são vendidos à população.
Então, essa questão da
produção de medicamentos é fundamental para garantir à população de baixa renda
o acesso a esses produtos de que mais ela precisa.
.
O Sr. Henrique Fontana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Vera. Clênia, este é um debate importante que V.Exa. traz à Câmara
hoje à tarde, e o Ver. João Dib complementa com a abordagem do tema sobre a
possibilidade de os municípios produzirem medicamentos a um custo menor do que
o custo disponível no mercado para que eles sejam comprados. E esta é,
efetivamente, uma possibilidade. Agora, nós temos que ter muito cuidado, Ver.
João Dib, pois, seguramente, os municípios não têm condições
econômico-financeiras para transferirem para a sua alçada orçamentária, a
disponibilização de medicamentos em quantidade suficiente para a população.
Então, sempre a produção municipal de medicamentos será complementar; o fundamental é que nós
devemos ter estruturas que atendam a todo o País, estruturas do Governo Federal
que garantam a distribuição de medicamentos em caráter público e gratuito, para
cumprir com essa necessidade que a população tem. Eu me preocupo, Vereadora,
porque muitos prefeitos e secretários têm enfrentado, como eu enfrentei no
último ano, o estudo da possibilidade de produzir medicamentos em nível
municipal. No entanto, esses medicamentos nunca serão produzidos na quantidade
necessária e em todos os tipos necessários para atender à demanda da população.
Temos que ter muito cuidado com o que temos assistido no País, que é uma
espécie de municipalização crescente de diversas funções, que não podem ser
assumidas pelos municípios sem a participação do Governo Central e do Governo
Estadual.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu considero importante a preocupação do Ver.
Henrique Fontana, dela compartilho, e quero dizer ao Vereador que eu defendo a
manutenção da produção e oferta de medicamentos como sendo uma responsabilidade
também do Governo Federal e do Governo Estadual.
No Rio Grande do Sul, há um grande investimento do Governo do
Estado na ampliação do Laboratório LAFERGS, por exemplo. É importante que se
fale da preocupação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul na área da saúde,
principalmente na área dos medicamentos, que é o tema que estamos abordando
aqui nesta tarde. É importante, também, o crescimento da municipalização da
saúde em mais 190 municípios nos próximos três meses. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está inscrito em Grande Expediente, mas
encontra-se em licença.
O Ver. Cyro Martini está com
a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, apraz-me,
sobremodo, retornar a este tribuna para refletir acerca de um problema do qual
tenho tratado por muitos anos: o trânsito. Mais exatamente sobre o novo Código
de Trânsito Brasileiro - a Lei 9.503, de 23 de setembro do ano passado.
Há vários aspectos dentro do
novo Código, Sr. Presidente, que nos chamam sobremaneira a atenção. Mas, para
registrar aqui uma preocupação que tem-me ocorrido de forma sistemática, eu
examinaria, nesta ocasião, aquilo que poderíamos chamar de penalismo do
trânsito, o penalismo inserto na nova legislação do trânsito. Penalismo no
sentido do exagero, da demasia, e isso me preocupa. Há pouco, o Ver. Cláudio
Sebenelo chamava a atenção do Plenário para o fato de que os acidentes - não os
do trânsito, os de outra ordem - ocasionam a morte de 15 pessoas, no País, por
dia. O trânsito mata muito mais do que isso, cerca de 100 pessoas, pelas
estatísticas. Então, é evidente que o trânsito preocupa. Mas daí a partir para
um exagero de punições, esse excesso pode desacreditar o novo Código. Se temos,
por um lado, um caso bem extremo, o caso de um cidadão dirigindo embriagado, um
problema sério, seriíssimo, é uma irresponsabilidade que, no universo do
trânsito, não há adjetivo para desconsiderá-lo, mas serve de exemplo para
mostrar o perigo que corre o novo Código diante do excesso de punições que
encerra e das mãos nem sempre habilitadas para aplicá-lo. O laicismo pode,
também, ocasionar ferimentos graves, contundentes para a boa aplicação e os
bons resultados provenientes do novo Código. Se alguém é flagrado dirigindo
embriagado, ele será, por via de conseqüência, autuado, o que implicará ter
capitulado seu comportamento no artigo conveniente do Código de Trânsito, a sua
carteira vai ser recolhida, o carro retido. Essas são medidas administrativas
que já são punição. Medida administrativa é penalidade, porque cerceia alguma
liberdade e o exercício de alguma propriedade que o cidadão tem. Então, depois
da autuação, ele vai ser punido por causa da infração, punição que será de
multa - 5 vezes 180 UFIRS.
Então, vejam quantas punições ele já está sofrendo. Afora isso,
ele vai ser apresentado à autoridade policial que vai autuá-lo por ele ter sido
preso em flagrante delito da embriaguez ao volante.
Em razão desse fato delituoso,
ele vai ser punido pelo Juiz. Não é crime que está compreendido na Lei 9099;
vai além, não é crime de menor potencial ofensivo; é de maior potencial
ofensivo.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, apenas desejo fazer um
registro: a minha tristeza de ver que,
na vida pública, as pessoas que têm competência não são sempre aproveitadas. É
um desperdício não ser utilizado o Ver. Cyro Martini no trânsito municipal.
Saúde e paz.
O SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado. Fico até emocionado com a sua
manifestação. Mas, são fatos com os quais lido há muitos anos, de sorte que faz
parte do nosso dia a dia. E como é algo que sempre fiz por gosto, nunca foi
trabalho, sempre foi prazer, sempre foi motivo de satisfação.
Só quero mostrar que esse
excesso de penalidade no campo administrativo e no campo penal coloca em risco
a credibilidade jurídica do novo Código. Isso, nas mãos dos advogados, vai
virar nada. E o advogado tem a obrigação
de defender o seu cliente. Punido pelo
juiz ele volta para a administração do trânsito para ser, de novo, punido pelo
mesmo fato pelo qual já foi punido administrativa, judicial e criminalmente;
será submetido ao curso de reciclagem, se
já não foi punido por alguma outra providência.
Um acidente de trânsito será
punido diversas vezes e esse excesso de punição - insisto - pode colocar em
risco a credibilidade do novo Código, e mais, acrescido a isso o laicismo,
exercendo a punição, pode ocasionar muito mais. Quem não souber, por exemplo,
distinguir o que é polícia administrativa de polícia, no sentido da segurança
pública, isto é, Brigada e Polícia Civil,
já comete equívocos sérios, pois polícia administrativa é, antes de tudo
e sobretudo, o conceito do Direito Administrativo.
Estou apenas mostrando o
cuidado que temos que ter na aplicação do Novo Código de Trânsito, porque o
excesso de punições que ele encerra pode colocar em grave risco a credibilidade
jurídica desse Código. É um temor que se tem, porque sabemos, como disse o Ver.
Cláudio Sebenelo, se morrem 15 pessoas no País por dia, por acidente, no
trânsito morrem muito mais, cerca de 100 por dia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h49min.)
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